28/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/07/2025 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
21/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006676-07.2023.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIA COZAQUEVE DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES PAVESI LOPES (OAB ES028004) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
03/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006676-07.2023.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIA COZAQUEVE DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES PAVESI LOPES (OAB ES028004)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou os descontos a título de complemento negativo no benefício assistencial nº 712.731.583-4, e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restituir à autora a integralidade dos valores indevidamente descontados, a serem atualizados monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir de cada desconto indevido; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:25

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:04

Decisão interlocutória
03/07/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/09/2023 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:13

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:53

Determinada a intimação
12/07/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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