05/08/2025 23:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
26/06/2025 13:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
26/06/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5035010-21.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: RONALDO MEDEIROS FONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB RJ147421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Evento 54) interposto por RONALDO MEDEIROS FONTES, com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a' e 'b' da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma Especializada deste Tribunal, que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF), uma vez que o trabalhador não teria a opção de sacar os valores depositados no fundo do FGTS no momento em que lhe convir, tendo que, ainda, se conformar com uma atualização defasada, que não preservaria o poder de compra da moeda, aduzindo, ainda, que a hipótese seria de violação ao Princípio da Moralidade (art. 37, caput), eis que, ao ser aplicado índice inferior ao da inflação sobre os depósitos do FGTS, a Caixa Econômica Federal estaria se apropriando indiretamente dos valores desse fundo, contrariando os preceitos éticos da Administração Pública.

Ao final, requer seja declarada inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária do FGTS, substituindo-a pelo INPC ou IPCA.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 40, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.

A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 19:59

Recurso Extraordinário não admitido
16/05/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
16/05/2025 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 19:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
04/03/2024 17:33

Juntada de Petição
13/02/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
01/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
20/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
12/12/2019 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/12/2019 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
10/12/2019 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
09/12/2019 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2019 16:13

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
14/11/2019 16:47

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/09/2019 11:05

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/09/2019 15:05

Lavrada Certidão
17/09/2019 10:39

Juntada de Petição
20/08/2019 18:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
20/08/2019 18:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
20/08/2019 17:31

Juntada de Petição
30/07/2019 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
26/07/2019 07:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2019 07:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
11/07/2019 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2019 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
03/07/2019 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
02/07/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2019 16:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
02/07/2019 16:39

Juntada - Julgamento
01/07/2019 15:13

Julgamento do Incidente - Não conhecido - por unanimidade
28/06/2019 11:55

Juntado(a)
07/06/2019 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2019 17:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>25/06/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 15
07/06/2019 14:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
04/06/2019 08:43

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14
03/06/2019 16:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
03/06/2019 16:23

Juntada de Petição
28/05/2019 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
27/05/2019 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2019 13:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2019 13:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2019 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
16/05/2019 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/05/2019 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
14/05/2019 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
14/05/2019 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2019 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2019 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2019 13:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
14/05/2019 13:33

Juntada - Julgamento
08/05/2019 12:08

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
03/05/2019 14:31

Incluído em mesa para julgamento
30/04/2019 21:29

Julgamento Adiado
10/04/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
10/04/2019 17:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/04/2019 SEQ: 2
03/04/2019 18:58

Juntado(a)
25/02/2019 12:43

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14
25/02/2019 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
07/02/2019 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2019 18:50

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB14 -> SUB5TESP
06/02/2019 18:49

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida
06/02/2019 09:22

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14
06/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/01/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
18/01/2019 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2019 17:05

Remessa Interna - GAB14 -> SUB5TESP
18/01/2019 17:05

Despacho/Decisão - de Expediente
17/01/2019 12:34

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14
17/01/2019 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2019 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/01/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/01/2019 17:35

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
11/01/2019 17:35

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
10/01/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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