17/07/2025 14:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011692-45.2024.4.02.5118/RJIMPETRANTE: COLEGIO CAMPOS SILVA LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇADiante do exposto, confirmo a liminar deferida no Evento 15, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar o encaminhamento dos débitos da Impetrante, cujo prazo de 90 (noventa) dias disposto na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018 tenha sido ultrapassado, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, desde que inexistentes impedimentos ao imediato envio. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como das súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal.

Condeno a impetrada ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
09/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:15

Concedida em parte a Segurança
28/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
18/01/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/01/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/01/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 16
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/12/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:40

Concedida em parte a Medida Liminar
16/12/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:12

Determinada a intimação
11/12/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 11/12/2024 Número de referência: 1263107
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição
05/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:19

Determinada a intimação
05/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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