08/07/2025 19:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
08/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007758-98.2022.4.02.5102/RJRÉU: NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A.ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB RJ127204)ADVOGADO(A): ELVIS BRITO PAES (OAB RJ127610)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, ratifico parcialmente os termos da decisão que deferiu parcialmente a tutela (evento 27, DESPADEC1), e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar a parte Ré nas seguintes obrigações: (i) disponibilizar um Enfermeiro com registro regular junto ao COREN para cumprir as atividades presenciais de enfermagem elencadas no art. 11, conforme art. 15, ambos da Lei nº 7.498/86; (ii) realizar a implantação, de forma adequada, dos documentos relacionados ao gerenciamento dos processos de trabalho do serviço de Enfermagem; (iii) garantir a atuação de somente profissionais com carteira de identidade profissional vigente no Conselho Regional de Enfermagem; (iv) implantar a obrigatoriedade do registro das ações de enfermagem conforme o disposto na Resolução COFEN vigente (atualmente a 429/2012). (v) providenciar a criação e funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem conforme a legislação vigente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º).

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.

Nada sendo requerido, certifique-se nos autos.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 17:15

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:43

Despacho
17/10/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 12:28

Juntada de Petição
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2024 20:21

Determinada a intimação
23/02/2024 07:59

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/01/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/01/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2024 22:44

Despacho
08/11/2023 21:09

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/07/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:22

Determinada a intimação
06/07/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 11:18

Juntada de Petição
17/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/06/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:52

Despacho
09/05/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/02/2023 17:41

Juntada de Petição
10/02/2023 23:47

Juntada de Petição
11/01/2023 09:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
09/01/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/12/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/12/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/12/2022 15:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
14/12/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 12:56

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
14/12/2022 12:22

Concedida em parte a Tutela Provisória
07/12/2022 14:48

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 14:04

Juntada de Petição
18/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 10
24/10/2022 07:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
21/10/2022 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
21/10/2022 15:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
21/10/2022 14:08

Determinada a citação
21/10/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2022 10:28

Juntada de Petição
20/10/2022 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 17:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
20/10/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 15:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
20/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:53

Decisão interlocutória
20/10/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
19/10/2022 16:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
19/10/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:17

Concedida em parte a Tutela Provisória
19/10/2022 13:14

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 13:13

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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