05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/07/2025 01:24

Juntada de Petição
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
17/07/2025 12:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 05/07/2025 15:31:46)
05/07/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 03/07/2025 16:41:19)
03/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023210-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO NOEL GONCALVES DE GOUVEIA FREITASADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
15/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 18:43

Determinada a citação
24/03/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
17/03/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:00

Concedida a gratuidade da justiça
17/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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