15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:07

Determinada a intimação
04/09/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
06/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001588-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIANE RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA BRITO (OAB RJ240904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, que requer , pagamento de parcelas pretéritas do benefício.

I - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

II- Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada.

Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação.

III– Determino a realização de perícia médica, na especialidade PSIQUIATRIA ou, na impossibilidade, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO.

Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis.

No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes.

IV- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados.

No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico.

No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI).

A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações.

Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo.

V- Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos.

Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.

VI- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias.

VII- Após, venham os autos conclusos para sentença.

FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.

Número do processo; 2.

Juizado.

DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1.

Nome do(a) autor(a); 2.

Estado civil; 3.

Sexo; 4.

CPF; 5.

Data de nascimento; 6.

Escolaridade; 7.

Formação técnico-profissional.

DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1.

Data do Exame; 2.

Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3.

Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4.

Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1.

O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2.

Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.

Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4.

Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5.

Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6.

O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique.
02/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE RODRIGUES DE SOUZA <br/> Data: 26/08/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
02/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:55

Concedida a gratuidade da justiça
02/06/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 05:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:20

Determinada a intimação
17/03/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 16:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJDCA04S para RJDCA05F)
14/03/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:48

Determinada a intimação
20/02/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046146-68.2025.4.02.5101

Valentina Carvalho de Souza

Chefe do Servico de Beneficios da Gerenc...

Advogado: Marcos Ulisses Passos de Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5027174-50.2025.4.02.5101

Marco Antonio Batista da Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcos Vinicius Mattos de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013353-85.2025.4.02.5001

Cristiano Augusto Goncalves de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5000860-58.2025.4.02.5104

Alexsandro Maciel de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003313-36.2024.4.02.5112

Jorge Sabino dos Reis Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo