08/09/2025 12:22

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO37
19/08/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5064611-33.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS (OAB RJ247216) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO E CONTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Pleiteia o recorrente sejam validados os recolhimentos relativos às seguintes competências: 01/02/2016 a 28/02/2017 e 01/02/2020 a 30/06/2021. É o relatório.

Decido. 3.

Não merece reforma o julgado.

De fato, é possível o recolhimento extemporâneo das contribuições devidas como contribuinte individual para fins tanto de carência quanto de tempo de contribuição através de indenização ao INSS (art. 45-A , da Lei 8.212 /91), desde que haja prova do exercício da atividade.

Na hipótese, não consta dos autos prova da efetiva prestação de serviços no período anterior a 06/2016. 4.

O período posterior a esta data foi devidamente computado no cálculo, a título de tempo de contribuição.

Desse modo, não configurado o interesse recursal. 5. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:57

Conhecido o recurso e não provido
26/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/07/2024 18:01

Juntada de Petição
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/06/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 16:44

Conclusos para julgamento
18/12/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2023 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2023 11:53

Conclusos para julgamento
16/02/2023 16:38

Juntado(a)
26/12/2022 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/11/2022 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 14:53

Determinada a citação
10/11/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022 13:34

Determinada a intimação
19/09/2022 10:23

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 04:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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