30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:53

Determinada a intimação
20/08/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 20:36

Juntada de Petição
08/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 23:24

Juntada de Petição
09/07/2025 00:18

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 12:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:16

Determinada a intimação
23/06/2025 14:24

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2025
23/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001999-38.2022.4.02.5108/RJAUTOR: FABIO LUIS MATTOS GOULARTADVOGADO(A): LILIAN CORREIA LEMOS MUNHOZ ARAUJO (OAB RJ186370)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a União a pagar ao autor a conversão em pecúnia do período de 4 meses de licença especial não gozado e não aproveitado na conversão para inatividade, acrescido de correção monetária a partir da data em que o autor passou para a reserva e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme termo de renúncia (evento 7, anexo 3); b) declarar a isenção do IRPF sobre os valores pagos na forma do item "a".

Consigno que do montante decorrente da conversão da licença especial não gozada em pecúnia, deve ser feita a compensação dos valores eventualmente pagos a título de majoração do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:24

Determinada a intimação
14/11/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:58

Determinada a intimação
12/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:46

Determinada a intimação
29/08/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:06

Determinada a intimação
31/01/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:34

Determinada a intimação
18/09/2022 20:50

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 18:10

Determinada a intimação
25/08/2022 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2022 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2022 22:33

Juntada de Petição
28/06/2022 22:54

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 13:45

Determinada a intimação
24/05/2022 12:06

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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