15/09/2025 20:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 20:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 20:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 19:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-54
15/09/2025 14:44

Juntada de Petição
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:54

Determinada a intimação
21/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/07/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
21/07/2025 12:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 05:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 16:53

Juntada de Petição
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006232-80.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUIZ CARLOS RUIZ MOTTAADVOGADO(A): LIVIA DE LAGOS SILVA (OAB RJ252750)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a levar em consideração no cômputo do período de carência e de tempo de contribuição do autor os períodos de trabalho referentes ao contrato com as empresas BELOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (01.06.1984 a 01.12.1989) e APOIO A SERVICOS TEMPORÁRIOS LTDA (09.10.2014 a 24.11.2014), com a consequente implantação do benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, desde a DER (08.03.2023), pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 40 dias (art. 300, CPC).

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica de fazer, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório de sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este Juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 14:16

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:16

Determinada a intimação
08/11/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:19

Determinada a intimação
27/09/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 20:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:54

Determinada a intimação
23/08/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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