08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 13:05

Determinada a intimação
28/08/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005247-96.2023.4.02.5004/ESAUTOR: ANTONELLA CAMARA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA (OAB ES016178)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 713.960.143-8, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (25/10/2023).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:58

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:48

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 16:35

Conclusos para julgamento
16/03/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/02/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:20

Determinada a intimação
27/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 14:22

Juntada de Petição
11/02/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 47
10/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/09/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/09/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 37
06/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONELLA CAMARA SOARES <br/> Data: 01/10/2024 às 15:35. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: J
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:01

Determinada a intimação
19/08/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:48

Despacho
16/05/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/03/2024 18:11

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
08/03/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 14:03

Não Concedida a tutela provisória
15/02/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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