12/08/2025 16:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
12/08/2025 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 14:35

Decisão interlocutória
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 16:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50074036320254020000/TRF2
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 10:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074036320254020000/TRF2
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043797-92.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELIADVOGADO(A): MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS (OAB RJ179942)SENTENÇADiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, combinado com o art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao e.

Relator do agravo interposto comunicando a prolação de sentença nos presentes autos. Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007403-63.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 47
17/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:00

Denegada a Segurança
17/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007403-63.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
16/06/2025 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007403-63.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
11/06/2025 11:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ/RJ - EXCLUÍDA
10/06/2025 14:12

Juntada de Petição
10/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50074036320254020000/TRF2
09/06/2025 12:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 11:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043797-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELIADVOGADO(A): MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS (OAB RJ179942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI contra suposto ato ilegal atribuído ao Diretor-Geral do Hospital Federal do Andaraí, autoridade vinculada à União Federal.

A impetrante narra que foi regularmente contratada pela Administração Pública para a prestação de serviços continuados de fornecimento e distribuição de refeições no âmbito do Hospital Federal do Andaraí, por meio do Contrato nº 18/2021, decorrente do Pregão nº 08/2019, com possibilidade de prorrogações sucessivas, observado o limite legal de sessenta meses.

Sustenta que, após sucessivas prorrogações contratuais, houve manifestação formal da Administração, por meio da Notificação nº 20/2025, emitida em fevereiro de 2025, no sentido de promover nova prorrogação da vigência contratual por mais doze meses, até 01/06/2026, tendo a impetrante manifestado concordância e realizado os trâmites administrativos requeridos.

Relata, contudo, que recebeu posteriormente a Notificação nº 17/2025, datada de 06/05/2025, informando sobre o encerramento da vigência contratual para 01/06/2025, o que reputa contraditório e violador dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da confiança legítima, sobretudo diante da conduta anterior da Administração e da ausência de qualquer procedimento licitatório em curso para substituição da contratada.

Afirma que, em razão da legítima expectativa de continuidade contratual, estruturou-se para manutenção dos serviços, mantendo quadro funcional, adquirindo insumos e assumindo obrigações operacionais, de modo que a frustração administrativa acarretaria graves prejuízos econômicos e risco à continuidade da prestação de serviço essencial.

Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato impugnado até o julgamento de mérito, com a manutenção da execução do contrato até 01/06/2026, nos termos da Notificação nº 20/2025.

Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da tutela provisória e a condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. É o breve relatório, passo a decidir.

Evento 27.1: Em atenção ao solicitado, verifico que assiste razão à parte autora.

O expediente do evento 25.1 remete à decisão anterior (5.1), e não aquela efetivamente necessária para cumprimento da tutela deferida nos autos (21.1).

Dessa forma, expeça-se novo mandado direcionado ao responsável pelo Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde – DGH, com endereço na Rua México, nº 128, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], de acordo com o informado pela impetrante, para cumprimento urgente, em até 48 horas.

A diligência em tela deverá estar acompanhada desta decisão, da manifestação do autor no evento 27.1 e do comando judicial que deferiu o pedido de liminar (21.1).

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.

Proceda a Secretaria conforme determinação acima.
06/06/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 15:13

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
06/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:16

Decisão interlocutória
06/06/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 11:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043797-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELIADVOGADO(A): MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS (OAB RJ179942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI contra suposto ato ilegal atribuído ao Diretor-Geral do Hospital Federal do Andaraí, autoridade vinculada à União Federal.

A impetrante narra que foi regularmente contratada pela Administração Pública para a prestação de serviços continuados de fornecimento e distribuição de refeições no âmbito do Hospital Federal do Andaraí, por meio do Contrato nº 18/2021, decorrente do Pregão nº 08/2019, com possibilidade de prorrogações sucessivas, observado o limite legal de sessenta meses.

Sustenta que, após sucessivas prorrogações contratuais, houve manifestação formal da Administração, por meio da Notificação nº 20/2025, emitida em fevereiro de 2025, no sentido de promover nova prorrogação da vigência contratual por mais doze meses, até 01/06/2026, tendo a impetrante manifestado concordância e realizado os trâmites administrativos requeridos.

Relata, contudo, que recebeu posteriormente a Notificação nº 17/2025, datada de 06/05/2025, informando sobre o encerramento da vigência contratual para 01/06/2025, o que reputa contraditório e violador dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da confiança legítima, sobretudo diante da conduta anterior da Administração e da ausência de qualquer procedimento licitatório em curso para substituição da contratada.

Afirma que, em razão da legítima expectativa de continuidade contratual, estruturou-se para manutenção dos serviços, mantendo quadro funcional, adquirindo insumos e assumindo obrigações operacionais, de modo que a frustração administrativa acarretaria graves prejuízos econômicos e risco à continuidade da prestação de serviço essencial.

Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato impugnado até o julgamento de mérito, com a manutenção da execução do contrato até 01/06/2026, nos termos da Notificação nº 20/2025.

Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da tutela provisória e a condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Custas recolhidas (4.1).

Decisão intimando a parte impetrada para que se manifestasse no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado.

Manifestação da União Federal no evento 13.1. É o breve relatório, passo a decidir.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09).

No caso dos autos, apesar de regularmente intimada, verifico que a União Federal não apresentou a cópia integral do Processo Administrativo n. 33367.011222/2016-23, elemento essencial para análise do objeto da prorrogação contratual.

Com efeito, restando comprovados os requisitos legais para a concessão da medida liminar, em especial no perigo decorrente da demora no processamento do feito, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada suspenda a eficácia do ato coator impugnado até o julgamento deste processo, em especial pela necessidade de apresentação das informações por parte da autoridade impetrada.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento.

Na mesma oportunidade, notifique-se para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se a União Federal, na qualidade de órgão de representação judicial, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, caso entenda necessário.

Com as informações, intime-se o Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:45

Concedida em parte a Medida Liminar
05/06/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 13:38

Juntada de Petição
22/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 17:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:26

Decisão interlocutória
15/05/2025 12:45

Juntada de Petição
15/05/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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