10/07/2025 14:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
10/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111603-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTOADVOGADO(A): LAIS LAPOENTE PEIXOTO (OAB RJ188688)ADVOGADO(A): GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Autor para que, querendo, ofereça contrarrazões à apelação da União, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
12/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 15:28

Determinada a intimação
10/06/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111603-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTOADVOGADO(A): LAIS LAPOENTE PEIXOTO (OAB RJ188688)ADVOGADO(A): GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o acórdão n.º 9202-010.452 proferido nos autos do processo administrativo n.º 18471.001604/2006-96, de modo a afastar as glosas realizadas pelo Fisco, restabelecendo as deduções com dependente no valor de R$ 2.544,00 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais) e com despesas médicas, no valor de R$ 216.650,71 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), ambas referentes ao ano calendário de 2002, exercício 2003.

Em função das deduções em tela, determino ainda que seja recalculado e restituído à parte autora eventuais valores devidos a título de restituição de imposto de renda (ano-calendário 2002, exercício 2003), corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas ex lege.

Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC.

Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo obrigação a ser cumprida, intime-se o credor para requerer o que entender cabível.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
29/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:36

Decisão interlocutória
13/02/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:52

Decisão interlocutória
10/01/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 18:53

Juntada de Petição
20/12/2024 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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