TRF2 - 5000157-39.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARINALDO MIRANDA DE JESUS

CPF *05.***.*85-29

Advogados

JEZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB: 029828/ES

CPF *99.***.*34-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 04/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 25/08/2025 19:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 25/08/2025 16:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/08/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 25/08/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:17

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 14:03

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 08/08/2025 14:02

    Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025

  • 08/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 25/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000157-39.2025.4.02.5004/ESAUTOR: MARINALDO MIRANDA DE JESUSADVOGADO(A): JEZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB ES029828)SENTENÇAIsto posto, nos termos da fundamentação supra:  I - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2020 a 29/06/2021.

    II - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do CPC com relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos 13/08/1987 a 13/12/1988, 14/12/1988 a 31/10/2000, 01/10/2005 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 19/03/2012, 31/12/2016 a 31/03/2019, 01/04/2019 a 31/12/2019 e 30/06/2021 a 28/02/2023, 01/02/2000 a 31/07/2001, De 01/08/2001 a 30/09/2005, 25/07/2014 a 04/07/2016, 05/07/2016 a 30/12/2016.

    III - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO om fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, o período laborado junto à empresa SUZANO S/A, de 19/03/2013 a 24/07/2014,  com a devida averbação junto ao CNIS. b) proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício (DIB) em 13/10/2023, DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. c) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da DIP, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente.

    Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

    A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

    Da tutela provisória de urgência.

    Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

    INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Sem custas.

    Honorários pelo INSS no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ. 21.  Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC).

    Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    TRF da 2ª Região.

    Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I - Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer.

    Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

    Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

    II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

    III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste.

    IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.

    V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

    Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

    Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

    VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

    VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário.

    Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

    Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

    VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

  • 30/06/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 30/06/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:50

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/06/2025 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000157-39.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: MARINALDO MIRANDA DE JESUSADVOGADO(A): JEZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB ES029828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 03/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 05/06/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 30/04/2025 20:32

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 30/04/2025 17:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/04/2025 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 16:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 28/04/2025 18:23

    Despacho

  • 25/04/2025 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/03/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 19:34

    Despacho

  • 20/03/2025 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 22:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/02/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 15:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/02/2025 13:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2025 13:36

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/01/2025 16:37

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)

  • 26/01/2025 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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