10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 16:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005521-12.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CENTRAUMA CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/S LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO DA SILVA LIMA (OAB RJ124199) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.

No caso em análise, a citação foi positiva (evento 6) e o exequente foi intimado em 13/04/2024 (evento 31 e evento 32) da penhora online negativa (evento 30).

Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez.

Em seguida a prescrição começa a correr.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 13/04/2030.

Sendo assim, suspenda-se o processo.
29/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Decisão interlocutória
29/05/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/04/2025 16:56

Expedição de ofício
26/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:51

Juntado(a)
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/10/2024 14:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002953-23.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26, 29, 30
24/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/09/2024 18:29

Expedição de ofício
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 10:28

Decisão interlocutória
24/06/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/06/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 18:12

Determinada a intimação
22/04/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 11:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
13/04/2024 19:20

Juntada de Petição
09/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 12:51

Juntado(a)
09/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 16:31

Decisão interlocutória
21/02/2024 21:48

Juntado(a)
30/01/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/12/2023 22:09

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 22:07

Juntada de Petição
11/12/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:25

Juntado(a)
23/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 11:20

Juntado(a)
27/10/2023 17:16

Decisão interlocutória
20/07/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/07/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/07/2023 10:41

Juntada de Petição
18/07/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2023 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
29/05/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 13:03

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
24/05/2023 15:58

Determinada a citação
19/05/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026199-71.2024.4.02.5001

Augusto Martins de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007620-75.2024.4.02.5001

Deusvaldo Resplande de Carvalho

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001594-82.2025.4.02.5112

Luiz Carlos da Cunha Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andresca Cardilo Canazarro Dargam

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003337-63.2025.4.02.5101

Jose Ricardo Gomes de SA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5042438-10.2025.4.02.5101

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Ligia Bahia

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 12:19

Exibir Processo