12/09/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/09/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/09/2025 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 15:56

Juntada de Petição
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 14:08

Juntada de Petição
06/06/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078423-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HERMINIA HENRIQUEADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487)SENTENÇADispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a)?????Restabelecer?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 649.076.732-9, com DIB em?06/11/2024, DCB em 06/05/2025, DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b)??Pagar?à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Considerando ter ficado comprovado o caráter parcial e permanente da incapacidade a acometer o autor, determino que o INSS encaminhe o segurado para avaliação de sua elegibilidade ao recebimento de prestação de reabilitação profissional, nos termos dos artigos 18, III, ?c? e 62 da Lei 8213/91, interpretados ambos à luz da tese fixada no Tema 117 da TNU, referida na fundamentação, ficando a cessação do benefício indicado na letra ?a?, acima, à conclusão da reabilitação com aproveitamento.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[2]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[4]. Sem recurso, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
26/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
26/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:31

Juntada de Petição
23/12/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:42

Juntada de Petição
10/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 09:21

Juntada de Petição
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:34

Decisão interlocutória
10/10/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HERMINIA HENRIQUE <br/> Data: 06/11/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GUILHERME DE ALMEID
03/10/2024 18:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 18:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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