27/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
05/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
05/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:50

Expedição de Alvará
05/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
05/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
30/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 12:25

Determinada a intimação
30/07/2025 08:52

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 05:46

Juntada de Petição
25/07/2025 04:22

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004798-81.2023.4.02.9388/TRF (JORDEDITH ALLE TRINDADE)
21/07/2025 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
07/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002043-43.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: JORDEDITH ALLE TRINDADEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer, na petição de evento 142, PET1, que alguns eventos do presente feito sejam protegidos pelo segredo de justiça, sob a alegação de "aumento exponencial de fraudes e golpes no âmbito do Direito Previdenciário".

Intimado, o INSS não se manifestou. De fato, não se desconhece que referida conduta de fraudes e golpes tem sido noticiada com frequência.

Contudo, a decretação do segredo de justiça ou limitação de acesso às partes afronta princípio da publicidade e se admitida de forma generalizada põe em risco a transparência e o controle social e institucional dos atos praticados, garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º: "Art. 5º (...) "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Ademais, o segredo de justiça é tratado no art. 189 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Nesse passo, considerando que a requerente não demonstrou a subsunção à qualquer das hipóteses acima, o pedido deverá ser indeferido.

A propósito, em resposta à problemática narrada, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, em 05/09/2025, para limitar as consultas a precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região.

Assim, alterando a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, foi incluído o art. 10-A, que prevê: "Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação." Portanto, o acesso às requisições, se for o caso, já estão protegidas por sigilo, por força da norma acima, não sendo necessária a intervenção do Juízo neste ponto.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, suspenda-se novamente o feito até o depósito do precatório.
01/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:06

Decisão interlocutória
30/06/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:57

Determinada a intimação
12/06/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002043-43.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: JORDEDITH ALLE TRINDADEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Não obstante as alegações da parte autora, importa consignar que a Publicidade é um dos pilares do ordenamento jurídico, sendo o segredo admitido somente em situações extraordinárias, legalmente previstas.

No presente caso, não há respaldo para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, podendo a parte autora indicar somente as peças em que pretende o registro de sigilo.

Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Indicadas as peças, voltem os autos conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a nova suspensão.
27/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:31

Determinada a intimação
26/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição
31/07/2024 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/07/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
31/07/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/07/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
29/07/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/07/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/07/2024 14:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50047988120234029388/TRF2
22/07/2024 17:34

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50047988120234029388/TRF2
19/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:52

Decisão interlocutória
18/07/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/06/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/06/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:46

Determinada a intimação
18/06/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 10:45

Juntada de Petição
04/08/2023 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/08/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/08/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/07/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 20:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5009549-37.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
25/04/2023 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-38 processada no TRF2 com o no. 50095493720234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-38 processada no TRF2 com o no. 50047988120234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-38 processada no TRF2 com o no. 50047988120234029388/TRF (JORDEDITH ALLE TRINDADE)
19/04/2023 19:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*04-38
19/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/04/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/04/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/03/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2023 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*04-38
22/03/2023 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/01/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2023 09:40

Juntada de Petição
30/11/2022 10:40

Juntada de Petição
30/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
28/10/2022 11:47

Juntada de Petição
21/10/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/10/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:57

Determinada a intimação
21/10/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/08/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/08/2022 19:51

Despacho
24/08/2022 18:38

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/08/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/07/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2022 14:28

Determinada a intimação
27/07/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 15:15

Transitado em Julgado - Data: 27/07/2022
27/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/06/2022 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
10/06/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/05/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2022 19:12

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 17:57

Conclusos para julgamento
17/04/2022 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/03/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/03/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/03/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 11:43

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESSER01
26/01/2022 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada de Informações da Contadoria - 20/01/2022 17:17:14)
15/12/2021 17:38

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITNUCONT
15/12/2021 17:36

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2021 17:19

Juntada de Petição
26/08/2021 15:51

Conclusos para julgamento
11/08/2021 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/07/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/06/2021 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/05/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/05/2021 14:16

Juntada de Petição
06/05/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
06/05/2021 17:15

Determinada a intimação
06/05/2021 16:54

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 21:10

Juntada de Petição
05/05/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/04/2021 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/04/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 15:07

Determinada a intimação
08/04/2021 12:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/03/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2021 00:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
26/01/2021 08:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/01/2021 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2021 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
15/01/2021 18:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 19:59

Determinada a citação
29/10/2020 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/09/2020 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
08/09/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 15:51

Determinada a intimação
07/09/2020 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2020 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2020 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/08/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2020 16:43

Determinada a intimação
06/08/2020 22:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5046102-49.2025.4.02.5101

Cristiano Sales da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bianca Robaina Paes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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