25/08/2025 16:09

Baixa Definitiva
25/08/2025 16:09

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:39

Decisão interlocutória
23/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> ESSER01
18/06/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006767-51.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: DJALMA FERREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL) EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO SE TER MANIFESTADO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO E SOBRE REUNIÃO DAS AÇÕES EM QUE FIGUREM COMO PARTE RÉ A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PLEITO EM QUE A PARTE AUTORA REQUER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO CABE À PARTE AUTORA A MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, O QUE DEVE SER APURADO PELO PRÓPRIO JUÍZO.

NÃO É COERENTE PRESSUPOR QUE A PARTE AUTORA AJUÍZE AÇÃO EM QUE TENHA OCORRIDO A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE, CABE AO PRÓPRIO JUÍZO APURAR SE A PARTE AUTORA ESTÁ AJUIZANDO DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, O QUE PODE CARACTERIZAR “LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, COM A PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE TIVER TAL CONDUTA.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA.

ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO, SE FOR O CASO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, com prosseguimento da instrução processual e análise do mérito, se for o caso.

Vencedora a parte autora na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 17:01

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
14/05/2025 16:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/02/2025 12:55

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (ES024750 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
30/01/2025 14:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR07G01)
30/01/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/01/2025 15:50

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
06/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
12/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2024 10:49

Determinada a intimação
04/10/2024 20:36

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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