08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 08:01

Decisão interlocutória
25/08/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 10:32

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 20:10

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 23:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006503-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE LUIZ SALLES RODRIGUESADVOGADO(A): LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436)ADVOGADO(A): Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE LUIZ SALLES RODRIGUES em face do INSS visando , segundo a inicial evento 1, DOC1, a retroação da DIB do benefício assistencial NB 719.472.612-3 DIB 31/07/2024, concedido via ação judicial nº 5034174-47.2024.4.02.5001, à data do requerimento administrativo anteriormente feito em 08/07/2016, PAD no evento 1, DOC14 e indeferido por critério de deficiência.

Considerando que na referida ação não foi veiculada qualquer menção ao requerimento administrativo anterior, vide o traslado no evento 7, DOC2, não há que se falar formalmente em eficácia preclusiva da coisa julgada.

Assim, recebo a presente ação.

Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a parte autora não está à míngua, além do fato de que somente após a instrução probatória em Juízo, é que se mostrará, em tese, viável o acolhimento da providência de urgência pretendida, ante a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

A análise dos requisitos legais do benefício ora requerido devem ser retroativos ao ano de 2016, para a finalidade pretendida na ação.

Logo, a análise da situação sócio econômica do autor pode ser refeita nesta oportunidade, porquanto a análise que hoje seria feita somente é capaz de averiguar os dados da atualidade; o feito deverá prosseguir, portanto, somente quanto aos dados constantes do PAD do evento 1, DOC14.

Quanto à análise da deficiência, entendo suficientemente suprida pela perícia realizada em 21/01/2025 nos autos do processo 5034174-47.2024.4.02.5001 (fls. 11/19 do evento 7, DOC2); afinal, tal avaliação foi feita há menos de cinco meses, e dos termos lá apostos não vislumbro motivos para determinar-se nova perícia para averiguar a condição de saúde do autor retroativamente ao ano de 2016.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.
06/06/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:33

Determinada a intimação
09/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:04

Determinada a intimação
17/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 00:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2025 14:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)
14/03/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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