04/09/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
02/09/2025 16:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 168
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
18/08/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 14:35

Determinada a citação
18/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
14/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
14/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
13/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:31

Despacho
13/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
07/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:06

Despacho
07/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011168-47.2021.4.02.5120/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, informar o nome da Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário ao qual pertence o imóvel discutido neste processado.

Atendido, intime-se a parte para, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de incluir a citada Construtora no polo passivo, bem como para requerer sua citação.

Cumprido, proceda-se à inclusão no sistema processual e-Proc e, após, cite-a.
21/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:37

Determinada a intimação
18/07/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
23/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 21:04

Determinada a intimação
23/06/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011168-47.2021.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — incorreta composição do polo passivo — ausência da construtora no polo passivo - PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 não esgotado - impossibilidade de haver indenização material em espécie em face da cef de modo exclusivo - contrato havido entre a cef e a construtora que obriga esta última a proceder ela mesma aos reparos dentro do prazo de garantia de 5 anos que também protege a cef com relação a vicios na construção - vício no laudo em razão da ausência de participação de litisconsorte necessária - necessidade de novo laudo caso a construtora requeira - recurso da parte autora conhecido - sentença anulada de oficio. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA a fim de que haja a baixa dos autos à instância originária a fim de que a construtora seja citada para integrar a lide produzindo todos os atos necessários a sua defesa inclusive formulando quesitos e indicando assistente técnico quando da realização da nova pericia, caso assim requeira.

A parte autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de subsunção ao art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:55

Prejudicado o recurso - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/05/2025 13:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
29/04/2025 08:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
14/04/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
04/04/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/04/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 18:52

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2025 10:08

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
01/02/2025 19:55

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
01/02/2025 19:55

Juntada de Petição - (P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
01/02/2025 19:55

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
19/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
02/09/2024 10:17

Juntada de Petição
15/08/2024 08:54

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
09/08/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/08/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2024 10:47

Juntada de Petição
05/08/2024 09:27

Conclusos para julgamento
03/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/07/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 22:54

Despacho
09/07/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/06/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 21:24

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
26/04/2024 12:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
09/02/2024 15:42

Conclusos para julgamento
09/02/2024 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/02/2024 15:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ACACIO SILVA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/01/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:29

Decisão interlocutória
09/01/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/11/2023 16:15

Juntada de Petição
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/11/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
03/11/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/11/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/10/2023 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/10/2023 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/10/2023 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2023 03:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
13/02/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/02/2023 09:44

Juntada de Petição
01/02/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/02/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/01/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/01/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/01/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 17:41

Despacho
16/12/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/10/2022 18:57

Juntada de Petição
16/10/2022 13:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/09/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/09/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 09:48

Determinada a intimação
30/05/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 21:15

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 15:41

Redistribuído por sorteio - (RJNIG04S para RJNIG02S)
12/01/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/11/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2021 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/11/2021 15:59

Juntada de Petição
28/09/2021 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/09/2021 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2021 16:53

Determinada a citação
14/09/2021 07:05

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021 03:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG02S para RJNIG04S)
27/07/2021 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/07/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2021 15:59

Declarada incompetência
26/07/2021 18:03

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 17:59

Alterado o assunto processual
26/07/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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