29/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 11:07

Juntada de Petição
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002892-31.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: ANDREY GOMES GENTIL (AUTOR)ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 02/07/2025.
03/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/07/2025 11:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
01/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002892-31.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: ANDREY GOMES GENTIL (AUTOR)ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

CONTROVÉRSIA SOBRE QUALIDADE DE SEGURADO E CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.

REQUISITO ATENDIDO, NA DII.

O §14 DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR À MÍNIMA MENSAL, SOMENTE VEDA SUA CONTAGEM PARA EFEITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PRECEDENTES DA TNU.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária, no período de 16/01/2024 (DER) a 23/02/2024 (DCB) (Evento 15.1).

O recorrente, em apertada síntese, alega que "TODAS as contribuições correspondentes às competências dos dois vínculos do autor não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição" (Evento 19.1).

Pede a improcedência do pedido.

Contrarrazões no Evento 25.1.

Decido. O INSS embasa seu recurso contra a sentença na alegação de que contribuições pagas em valor abaixo do mínimo legal não podem ser consideradas, para fins de manutenção da qualidade de segurado e cumprimento da carência.

Essa linha de raciocínio, todavia, vem sendo reiteradamente rejeitada nesta Turma Recursal.

Ora, o art. 195, §14º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, assim dispõe: "§ 14.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". É dizer, os arts. 13, §8º, 26 e 19-E, do Decreto 3.048, incluídos e/ou redigidos pelo Decreto nº 10.410/2020, ao estenderem a proibição de contagem para o RGPS da contribuição inferior ao limite mínimo mensal, para fins de carência e manutenção da qualidade de segurado, claramente extrapolaram o seu limite regulamentar, uma vez que o §14 do art. 195 da Constituição Federal, no caso de contribuição inferior à mínima mensal, somente veda sua contagem para efeito de tempo de contribuição.

Para reforçar o entendimento acima, cumpre trazer à lume tese recentemente firmada pela TNU, por ocasião do julgamento do tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88".

Nos termos do voto condutor do Pedilef paradigma: "Demais disso, a redação do § 14 do art. 195 da CF/88, acrescentado pela EC 103/2019 é de clareza solar, pois alude exclusivamente a tempo de contribuição, ou seja, preordena-se a reger os benefícios programados que possuem como requisito de acesso o tempo de contribuição.

Assim, seja sob o enfoque constitucional – filiação compulsória ao RGPS e delimitação da exigência de piso mínimo contributivo apenas para cômputo de tempo de contribuição – seja pelo prisma infraconstitucional – conceitos jurídicos definidos na Lei 8.213/91 – depreende-se que o Decreto nº 10.410/2020 exorbitou da função regulamentar, pois para além de inovar no ordenamento jurídico, invadindo seara de conformação de incumbência do Poder Legislativo, também subverteu a finalidade precípua da Previdência Social, qual seja, a de salvaguardar os trabalhadores e seus dependentes cuja atividade implica filiação automática e obrigatória, das contingências sociais, notadamente, os infortúnios não programáveis, a exemplo de doença e morte".

Dessa forma, no caso concreto, conforme registros do dossiê previdenciário (Evento 9.2), o autor, por ocasião da DII fixada pela própria perícia administrativa (08/01/2024 - Evento 9.3), mantinha a qualidade de segurado e atendia o período mínimo de carência de 12 contribuições mensais: Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:30

Conhecido o recurso e não provido
22/05/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
06/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 14:22

Juntado(a)
15/01/2025 13:39

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 14:10

Determinada a intimação
01/05/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085643-26.2024.4.02.5101

Angela Maria Alves da Silva Caramez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5004245-34.2023.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Leonardo Barbosa Santos da Silva

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5001136-47.2025.4.02.5118

Marlene de Almeida Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Elias Conceicao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027713-89.2020.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000300-28.2025.4.02.5101

Jorge Augusto Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alana Machado da Cunha Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo