15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:38

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
02/09/2025 10:15

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
11/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000687-37.2025.4.02.5103/RJAUTOR: FABIO SOARES DE ASSISADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO (OAB RJ200474)ADVOGADO(A): JAYNE MADEIRA FERREIRA ROSALINO (OAB RJ257160)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de FABIO SOARES DE ASSIS, fixada a DIB em 21/12/2023 (DER), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
02/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 11:22

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000687-37.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FABIO SOARES DE ASSISADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO (OAB RJ200474)ADVOGADO(A): JAYNE MADEIRA FERREIRA ROSALINO (OAB RJ257160) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Postula-se a concessão de auxílio por incapacidade na qualidade de trabalhador rural segurado especial.

Em relação aos meios de prova da atividade do segurado especial, o tema sofreu modificações trazidas pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, diplomas que alteraram diversos dispositivos da Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991).

As novas normas passaram a prever que o exercício de atividade do segurado especial deve ser comprovado mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas ou outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento da Previdência Social (art. 38-B da Lei 8.213/1991), com a dispensa da necessidade de realização, pela autarquia previdenciária, de justificação administrativa e da colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.

Em linhas gerais, passa-se a permitir o reconhecimento da atividade de segurado especial com base em autodeclaração ratificada administrativamente ou corroborada por prova material e consulta a bancos de dados governamentais.

O período de abrangência da prova apresentada também foi ampliado, haja vista que, conforme item 6.1 do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.

Com efeito, considerando o novo parâmetro legislativo, concretizado nas diretrizes administrativas, também em âmbito judicial deve ser dada primazia à prova documental, reservada a produção da prova oral para as hipóteses em que haja suspeita de fraude na documentação ou na autodeclaração, ou ainda, quando a parte autora demonstre absoluta impossibilidade de comprovação documental do seu direito.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: (i) juntar autodeclaração de atividade rural; (ii) apresentar documentos ratificadores da autodeclaração; e, (iii) especificar os seguintes dados através do preenchimento da tabela exemplificativa abaixo: Registre-se que, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.

Por isso, a indicação da data da expedição dos documentos acostados como prova é essencial.

A falta de indicação constitui defeito capaz de dificultar a análise do mérito (art. 321 do CPC).

Fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar o efetivo exercício de trabalho rural e que a ausência dos documentos acima exemplificados poderá acarretar a improcedência do pedido, especialmente porque a pretensão formulada nos autos demanda início de prova documental.

Com a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
15/05/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:53

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:17

Juntada de Petição
14/05/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
28/04/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/02/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO SOARES DE ASSIS <br/> Data: 01/04/2025 às 13:40. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 13:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
04/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 13:30

Determinada a citação
04/02/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 12:34

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/02/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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