01/07/2025 18:32

Baixa Definitiva
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002062-04.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: SELITA DE MOURA SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
02/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117248-35.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117247-50.2025.4.02.9666/TRF (SELITA DE MOURA SANTOS)
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:09

Despacho
10/05/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-10 processada no TRF2 com o no. 51172483520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-10 processada no TRF2 com o no. 51172475020254029666/TRF (MATHEUS PARREIRA GUZZO)
10/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-10 processada no TRF2 com o no. 51172475020254029666/TRF (SELITA DE MOURA SANTOS)
09/04/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 11:24:11)
09/04/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 11:24:11)
09/04/2025 11:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-10
09/04/2025 11:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-10
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-10
06/03/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:29

Despacho
15/02/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/02/2025 11:37

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2024
14/02/2025 15:37

Juntada de Petição
14/02/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 12:58

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/12/2024 11:24

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:21

Homologada a Transação
16/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
16/11/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/11/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/11/2024 09:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2024 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2024 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:43

Juntada de Petição
09/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 17:59

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SELITA DE MOURA SANTOS <br/> Data: 17/10/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO B
30/08/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 22:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 19:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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