27/07/2025 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:30

Juntado(a)
10/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069237-27.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UROLOGIC CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO (OAB RJ127298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada para que sejam restituídos os valores que entende como indevidamente bloqueados em sua conta corrente em virtude de determinação de penhora on line sob o argumento de ter parcelado o débito.

O evento 20, SISBAJUD1 aponta que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em 26/05/2025, data ANTERIOR à adesão ao parcelamento em sede administrativa, ocorrido em 28/05/2025, conforme atesta(m) o(s) documento(s) do(s) evento 21, OUT5.

Assim, apesar do parcelamento administrativo levado a efeito pela executada, sendo ele posterior ao bloqueio judicial de sua conta corrente, tal fato impede o levantamento das quantias constritas. Neste sentido, o Egrégio STJ decidiu recentemente o Tema nº 1012 de sua jurisprudência, definindo que o bloqueio feito antes do parcelamento implica na manutenção do dinheiro constrito, apenas sendo possível a sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, assim como sua utilização para quitação da dívida.

Assim, não merece acolhida o requerimento de desbloqueio dos valores obtidos através do sistema SisbaJud.

Deste modo, por não vislumbrar qualquer fundamento para afastar a aplicação do disposto no caput e inciso I do art. 835 do C.P.C. e do inciso I do art.11 da Lei 6.830/80 de modo a determinar o levantamento da quantia bloqueada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Providencie-se a transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud, para conta de depósitos à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal.

Suspenda-se a presente execução na forma do artigo 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.

Intime-se a exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.

P.I.
05/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 17:24

Decisão interlocutória
04/06/2025 21:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 20:46

Determinada a intimação
03/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:35

Juntada de Petição
28/05/2025 16:49

Juntado(a)
24/03/2025 18:22

Decisão interlocutória
20/03/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/03/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2025 10:36

Despacho
14/03/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:32

Determinado o Arquivamento
18/12/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 10:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 10:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2024 15:46

Determinada a citação
06/10/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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