20/08/2025 17:38

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:39

Determinada a intimação
29/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJPET01
29/07/2025 07:55

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 12:39

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/06/2025 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 62
18/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/06/2025 07:38

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001664-93.2020.4.02.5106/RJ RECORRIDO: ALEX DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR (OAB RJ172576)ADVOGADO(A): RENATO MEIRELLES GUERRA NETO (OAB RJ175556) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela ré, objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o réu a adotar, para fins de promoção e progressão da autora, o interstício de 12 (doze) meses, cuja contagem deve ter como marco inicial a data de entrada em exercício da servidora: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO.

INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES.

NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.

Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
29/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
19/05/2025 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 16:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/05/2022 13:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/09/2021 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/08/2021 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2021 12:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/08/2021 10:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
06/08/2021 02:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/07/2021 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/07/2021 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/07/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2021 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2021 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/07/2021 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 09/07/2021 14:24:28)
07/07/2021 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/07/2021 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/07/2021 14:00 Sequencial: 57
05/07/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2021 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2021 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/06/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2021 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/06/2021 12:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/06/2021 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/06/2021 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/06/2021 14:30 Sequencial: 52
16/06/2021 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
24/05/2021 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2021 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2021 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2021 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2021 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2021 08:59

Julgado procedente o pedido
27/01/2021 08:17

Autos com Juiz para Sentença
21/01/2021 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
02/12/2020 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/11/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
05/11/2020 19:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2020 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2020 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
06/10/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2020 13:42

Determinada a intimação
05/10/2020 18:37

Juntada de Certidão
02/09/2020 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/09/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5123420-50.2021.4.02.5101

Djair Carvalho de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001135-59.2025.4.02.5119

Gabriele Fontes Breves Barreto

Claro S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003479-76.2025.4.02.5001

Maria da Penha Cecotti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087624-90.2024.4.02.5101

Uniao

Jose Luis Amaral Carvalho

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 5017031-11.2025.4.02.5001

Sonia Maria Conceicao Pereira

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Camila de Souza Martins Calmon

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo