07/09/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 12:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJRIO14S)
22/08/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA02F)
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:47

Determinada a intimação
03/08/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA04
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 15:57

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5003665-83.2018.4.02.5118/RJ RÉU: NEUZA MARIA ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 18:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 11:07

Juntada de Petição
13/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 03:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/08/2020 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 20:54

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/07/2020 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
16/07/2020 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
02/10/2019 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
07/09/2019 01:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 17:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/07/2019 12:43

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
05/07/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2019 21:20

Juntada de Petição
09/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
05/06/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
30/05/2019 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2019 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2019 16:55

Juntada - Julgamento
30/05/2019 16:54

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
29/05/2019 16:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/03/2019 11:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
28/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
23/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
23/03/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
20/03/2019 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
13/03/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2019 15:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/03/2019 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2019 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2019 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
11/03/2019 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
06/03/2019 02:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2019 02:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2019 02:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
13/11/2018 15:55

Autos com Juiz para Sentença
13/11/2018 15:53

Despacho/Decisão - Interlocutória
15/10/2018 11:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2018 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2018 17:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/10/2018 19:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2018 19:11

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/10/2018 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2018 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001488-56.2025.4.02.5004

Wagner de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 5096803-48.2024.4.02.5101

Andrea Couto de Carvalho Duque

Comissao Nacional de Energia Nuclear - C...

Advogado: Flavio Severiano Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5028510-26.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Hiariane Alves da Silva

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 5000773-81.2025.4.02.5111

Liliane de Jesus Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000716-35.2021.4.02.5004

Maria Edna Santos de Oliveira

Jocafe Empreendimentos Imobiliarios Eire...

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2021 11:51

Exibir Processo