18/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE05
17/07/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006591-69.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: PALOMA RIBERTO TREPIN (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

O PERITO JUDICIAL BASEOU-SE NA ATIVIDADE DECLARADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE.

AINDA ASSIM, EM LAUDO COMPLEMENTAR, O PERITO JUDICIAL ACRESCENTOU QUE A DEMANDANTE NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 40), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega que a perícia médico-judicial adotou como parâmetro de análise da incapacidade a atividade de supervisão (tipicamente administrativa) de maneira equivocada, pois a atividade de fato desempenhada era a de auxiliar de seviços gerais.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 4).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente foi beneficiária do auxílio por incapacidade temporária NB 31/650.390.908-3 entre 24/06/2024 e 20/12/2024.

A prova pericial médico-judicial realizada em 29/01/2025 (ev. 19) concluiu que a recorrente apresenta quadro de F41.0 - Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica], M54.5 - Dor lombar baixa, M54.2 - Cervicalgia e M75.1 - Síndrome do manguito rotador, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade declarada de supervisora do CRAS (ev. 19), conforme justificativa a seguir: "Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico de ombros: sem restrição de arco de movimentos, testes de job negativos.Ao exame físico de coluna cervical e lombar: sem restrição de arco de movimentos, testes de lasegué e spurling negativos. [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de supervisora do CRAS." Entretanto, a recorrente impugnou o laudo pericial, alegando que a atividade laborativa que de fato exercia era de auxiliar de serviços gerais (ev. 23). Em resposta à impugnação, o perito judicial complementou que: "A autora relatou no ato pericial que trabalha como supervisora do CRAS, porém as doenças que a autora é portadora estão controladas e também não existe incapacidade para atividade de auxiliar de serviços gerais" (ev. 30).

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando os laudos elaborados pelo assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente em momento diverso daqueles em que esteve em gozo do benefício por incapacidade.

No mais, ressalto que o perito judicial é especialista em Ortopedia, tendo sido claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
03/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/04/2025 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 09:31

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/02/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/02/2025 17:21

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/11/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PALOMA RIBERTO TREPIN <br/> Data: 29/01/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO FER
11/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 20:13

Determinada a intimação
07/11/2024 19:07

Juntado(a)
07/11/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 08:01

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 00:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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