10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
08/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 18:25

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 14:22

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:43

Decisão interlocutória
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESLIN01F)
09/07/2025 12:12

Alterado o assunto processual
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003650-58.2024.4.02.5004/ES IMPETRANTE: YAN NIKOLAS SALES DA SILVAADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631)IMPETRANTE: MARIA CLEISE PESSOA SALESADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, observo que trata-se de demanda para compelir a autoridade coatora a concluir o requerimento administrativo realizado pela Impetrante desde 19/08/2024, sob o protocolo nº 770520780.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Linhares com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.

Intimem-se.
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:09

Decisão interlocutória
30/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003650-58.2024.4.02.5004/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZIMPETRANTE: YAN NIKOLAS SALES DA SILVAADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631)IMPETRANTE: MARIA CLEISE PESSOA SALESADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 13/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
13/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
02/06/2025 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/05/2025 16:18

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 16:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:36

Despacho
29/05/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 09:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição
19/05/2025 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/05/2025 16:41

Despacho
09/05/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 15:38

Despacho
10/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/01/2025 14:21

Juntada de Petição
09/01/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
19/12/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:08

Determinada a intimação
05/12/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
04/12/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:02

Determinada a intimação
27/11/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
18/11/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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