12/08/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
12/08/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
30/07/2025 18:22

Juntado(a)
29/07/2025 15:54

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
29/07/2025 15:54

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
29/07/2025 14:55

Recebida a denúncia
24/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
14/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5000127-72.2023.4.02.5004/ES ACUSADO: AGNAILDO LIMA FERREIRAADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)ACUSADO: MARLON CORREIA ROSSONIADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) DESPACHO/DECISÃO Processo examinado durante as férias do MM.

Juiz Federal Titular.

Trata-se de procedimento sumaríssimo instaurado no âmbito do Juizado Especial Criminal Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Lei nº 9.099/95.

Em sede de audiência preliminar, o Ministério Público Federal ofereceu proposta de transação penal aos compromissários AGNAILDO LIMA FERREIRA e MARLON CORREIA ROSSONI, a qual foi aceita por ambos, obrigando-os ao cumprimento da seguinte condição (evento 78, TERMOAUD1): pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, para cada investigado, dividido em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), com a primeira parcela vencendo no dia 10 de janeiro de 2025, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos até o último dia do mês, o mesmo sucedendo com as demais parcelas, até a 10ª (décima).

No despacho de evento 95, DESPADEC1, os compromissários foram intimados, por meio de suas defesas, da nova conta judicial vinculada ao Juízo para recolhimento dos valores referentes à prestação pecuniária (Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1), bem como para comprovarem o pagamento das parcelas vencidas no prazo de 10 (dez) dias.

No evento 99, INF1, a Secretaria deste Juízo juntou aos autos as instruções para emissão de guias de depósitos.

Contudo, o supramencionado prazo decorreu in albis.

Diante disso, REITERO a intimação para os compromissários AGNAILDO LIMA FERREIRA e MARLON CORREIA ROSSONI, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovarem o pagamento das parcelas vencidas da prestação pecuniária, sob pena de possível rescisão da transação penal e prosseguimento regular da ação penal.

Advirto que o pagamento deve ser feito para a conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1), seguindo rigorosamente as instruções juntadas no evento 99, INF1, sob a advertência de que depósitos realizados em conta(s) diversa(s) não serão considerados para fins de cumprimento da transação penal celebrada.

Decorrido o prazo novamente sem manifestação da defesa dos compromissários, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências que entender cabíveis e requerer o que entender de direito.
26/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:11

Determinada a intimação
26/06/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 100 e 101
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 100 e 101
23/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:12

Juntado(a)
22/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:12

Determinada a intimação
22/04/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 20:51

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição
16/01/2025 13:44

Juntado(a)
16/12/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61, 76, 77, 79 e 80
16/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/12/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/12/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/12/2024 17:43

Audiência Preliminar realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/12/2024 14:00. Refer. Evento 43
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P04664357702-CHEFE
06/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P11279912723
06/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P11279912723
06/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P04664357702-CHEFE
06/12/2024 13:04

Despacho
06/12/2024 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/12/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:41

Despacho
05/12/2024 13:55

Juntada de Petição
04/12/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição
03/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:40

Despacho
03/12/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P08825623631
03/12/2024 11:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P11279912723
03/12/2024 11:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P04664357702-CHEFE
28/11/2024 21:15

Juntada de Petição
15/11/2024 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
06/09/2024 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
20/08/2024 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
20/08/2024 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
13/08/2024 11:28

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
13/08/2024 11:28

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
12/08/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 14:38

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
12/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:13

Audiência Preliminar designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/12/2024 14:00
09/08/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:28

Processo Reativado da Tramitação Direta
09/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2024 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGNAILDO LIMA FERREIRA - INVESTIGADO
30/07/2024 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARLON CORREIA ROSSONI - INVESTIGADO
23/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:29

Determinada a intimação
22/07/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 13:19

Processo Reativado da Tramitação Direta
22/07/2024 13:19

Juntada de Petição
20/05/2024 21:03

Juntada de Petição
08/05/2024 21:34

Juntada de Petição
25/04/2024 13:57

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 28
24/04/2024 07:37

Juntada de Petição
19/04/2024 13:25

Juntada de Petição
18/01/2024 13:12

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 25
16/01/2024 15:15

Juntada de Petição
09/10/2023 14:56

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 23
06/10/2023 15:41

Juntada de Petição
26/06/2023 10:09

Juntada de Petição
16/06/2023 15:05

Juntada de Petição
18/05/2023 14:16

Juntada de Petição
28/03/2023 19:23

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 18
27/03/2023 16:39

Juntada de Petição
17/03/2023 14:01

Juntada de Petição
09/02/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/02/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/02/2023 17:30

Remetidos os Autos - Tramitação direta
08/02/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/02/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 12:18

Determinada a intimação
01/02/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2023 12:27

Determinada a intimação
26/01/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 12:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: TERMO CIRCUNSTANCIADO
24/01/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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