16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:58

Determinada a citação
15/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 09:59

Juntada de Petição
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:58

Determinada a intimação
23/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESLIN01F)
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002287-02.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DURVAL PEGO DO SACRAMENTOADVOGADO(A): THALITA DE SOUZA BARBOSA (OAB ES038480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DURVAL PEGO DO SACRAMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS através da qual se objetiva a concessão de benefício do seguro defeso.

A Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 4 de julho de 2024, a qual regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, em seu art. 3º, caput, excluiu a competência deste juízo para ações que versem sobre benefício de rurícola, verbis: "Art. 3º Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas".

Considerando que a presente ação envolve a apreciação de pedido de benefício previdenciário de rurícola, determino a devolução do presente processo para a Vara Federal para a qual foi originalmente distribuído, que detém a competência para processar e julgar a presente ação.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:38

Declarada incompetência
01/07/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 09:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)
01/07/2025 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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