27/08/2025 11:48

Juntada de Petição
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
08/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021178-17.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PROMEX MAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129)ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, firme na redação do artigo 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA na forma requerida, a fim diante da flagrante inconstitucionalidade da alteração promovida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/98 ao art. 14 da Lei nº 4.502/64, para declarar o direito líquido e certo da IMPETRANTE de afastar a incidência de IPI sobre a parcela do valor da operação correspondente ao frete nos casos em que é responsável por esse custo, independentemente do destaque desse montante na nota fiscal de venda.

Ato contínuo, DECLARO o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do tributo questionado, mencionado no item anterior, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal.

A compensação deverá ser realizada pela parte autora de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004 Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

P.R.I.
02/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:41

Concedida a Segurança
25/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/11/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:30

Determinada a intimação
29/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 23:25

Concedida a tutela provisória
14/08/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/07/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 21:04

Determinada a intimação
09/07/2024 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 09/07/2024 Número de referência: 1198521
08/07/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 14:13

Juntada de Petição
03/07/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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