02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 18:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103595220254020000/TRF2
25/07/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 111 Número: 50103595220254020000/TRF2
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 17:53

Juntada de Petição
17/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056516-14.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MATTEL INC.ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME (OAB RJ228123)RÉU: ZEIN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELIADVOGADO(A): ROSANA CARVALHO DE ANDRADE (OAB SP079288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MATTEL INC. contra ZEIN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a decretação de nulidade do registro nº 907498124 para a marca mista JOYCE, bem como sua abstenção de uso.

A autora fundamenta seu pedido no art. 124, XVII e XIX, da LPI, alegando que a marca anulanda viola o direito de autor que possui com relação às bonecas Barbie, além das anterioridades marcárias referentes aos registros n. 824743946 e 840364342.

Também alega que a sociedade ré age em concorrência desleal, violando o art. 195 da LPI.

A parte ré contesta a ação no evento 32, CONT1, sustentando que a sua boneca também é criação autoral, sendo a marca distinta daquelas da autora. No evento 65, DESPADEC1, foi determinada a produção de prova pericial, sem que fossem fixados os pontos controvertidos da demanda.

As partes apresentaram quesitos nos evento 72, QUESITOS1, evento 73, QUESITOS1 e evento 75, DOC2.

Nos evento 84, DOC1 e evento 103, PET1, a parte autora impugna os quesitos 9, 11, 12, 13 e 14 da ré ZEIN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI e requer a fixação dos pontos controvertidos. É o breve relatório, decido.

Dos pontos controvertidos Com relação aos pontos controvertidos, possui razão a parte autora, pois eles deveriam ter sido fixados, em observância ao art. 357 do CPC.

A parte autora fundamenta sua pretensão nos arts. 124, XVII e XIX e art. 195, todos da LPI, tendo suas alegações sido contestadas pela ré.

Ocorre que a constatação de eventual prática de ato de concorrência desleal pela ré em relação à autora não é de competência da Justiça Federal, apenas fatos que tenham o condão de anular o registro concedido pelo INPI.

Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos: (i) se o registro nº 907498124 para a marca mista JOYCE imita as marcas referentes aos registros n. 824743946 e 840364342, de titularidade da autora, de forma a possibilitar confusão ou associação indevida; (ii) se o registro nº 907498124 para a marca mista JOYCE viola o direito de autor da MATTEL INC. sobre a boneca BARBIE, de forma a possibilitar confusão ou associação indevida.

Da impugnação aos quesitos da ré Quanto aos quesitos impugnados da ré, passo a analisá-los individualmente.

O quesito 9 ("Podem os Srs.

Peritos esclarecer confirmar se a MATTEL, INC. é titular dos direitos autorais referentes apenas à personagem “BARBIE”") é impugnado por a autora entender que ele é impertinente, por tratar de fato notório.

A ré pretender discutir aqui fato incontroverso, pois em momento algum questionou a titularidade da MATTEL com relação aos direitos de autor sobre a boneca BARBIE.

Assim, indefiro o quesito.

O quesito 11 ("Podem os Srs.

Peritos esclarecer confirmar se o Artigo 18 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que dispõe sobre a proteção dos direitos autorais das Personagens da Autora e da 2ª Ré/Zein, o registro não é obrigatório, mas, quando concedido, garante os direitos autorais morais e patrimoniais de seus Criadores/Autores?") é impugnado sob argumento de que envolveria interpretação de questões jurídicas.

De fato, o quesito, conforme formulado, envolve apenas matéria jurídica, sem esclarecer fatos.

Assim, indefiro o quesito.

O quesito 12 ("Podem os Srs.

Peritos descrever todo o material apreendido, indicando quantidade, valor unitário de mercado e principais características.") é impugnado pela autora, pois entende que, exceto quanto à informação de valor de mercado, os fatos ali colocados independem de prova, já que foram tratados em laudo homologado pelo juízo estadual.

Já a questão do valor de mercado é impugnada, já que não haveria pretensão indenizatória nesta demanda.

Para além dos argumentos da autora, eventual violação do art. 195 é de competência do Juízo estadual, não cabendo discussão nestes autos. Assim, indefiro o quesito.

Os quesitos 13 ("Podem os Srs.

Peritos informar se os produtos e materiais apreendidos reproduzem e/ou imitam, ainda que parcialmente, as marcas registradas e direitos autorais da Requerente, discriminando exatamente quais os pontos de eventual e suposta violação?") e quesito 14 ("Podem os Srs.

Peritos informar se os produtos apreendidos seriam capazes de induzir o consumidor a acreditar que os mesmos são produtos genuínos da Autora, ainda que com nomes/títulos totalmente distintos??") devem ser indeferidos pelos mesmos fundamentos aplicados ao quesito 12.

Assim, ficam indeferidos os quesitos 9, 11, 12, 13 e 14 da ré ZEIN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI.

Preclusa esta decisão, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais.
08/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:07

Determinada a intimação
09/04/2025 12:29

Juntada de Petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:03

Juntada de Petição
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/02/2025 19:37

Juntada de Petição
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/01/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2025 14:00

Decisão interlocutória
25/10/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 87
22/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:58

Juntada de Petição
06/09/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
20/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/08/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/06/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/06/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 16:21

Juntada de Petição
27/05/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
09/05/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:13

Despacho
24/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/04/2024 19:17

Juntada de Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
18/03/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 13:45

Decisão interlocutória
19/09/2023 07:12

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 06:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
20/06/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/06/2023 18:59

Juntada de Petição
05/06/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/05/2023 16:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
29/05/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
17/05/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 19:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
13/04/2023 18:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
30/03/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2023 20:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
20/03/2023 11:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
27/02/2023 18:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
16/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2023 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2022 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2022 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 09:11

Juntada de Petição - ZEIN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI (SP079288 - ROSANA CARVALHO DE ANDRADE)
15/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/10/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
04/10/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/09/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/09/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
15/09/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 14:23

Despacho
14/09/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 14:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2022 18:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2022 17:14:04)
05/09/2022 17:13

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2022 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2022 16:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 14:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50115451820224020000/TRF2
05/08/2022 18:49

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:42

Juntada de Petição
03/08/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 12:11

Não Concedida a tutela provisória
03/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:49

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00