27/09/2024 14:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02
26/09/2024 23:37

Recebidos os autos do STJ
08/05/2024 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/04/2024 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/04/2024 17:01

Despacho
22/04/2024 18:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
22/04/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/02/2024 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
01/02/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 26/01/2024 17:14:29)
26/01/2024 15:26

Juntada de Petição
22/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
22/01/2024 17:27

Recurso Extraordinário não admitido
22/01/2024 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
22/01/2024 17:24

Recurso Especial não admitido
04/05/2023 00:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
28/04/2023 21:33

Juntada de Petição
28/04/2023 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/03/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/03/2023 17:47

Juntada de Petição
17/03/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/03/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/02/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2023 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
10/02/2023 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/02/2023 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022 Data da sessão: 01/02/2023 13:00:00
19/12/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 01 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0013263-12.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 274) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SANDRO ROBERTO MORANDI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALINE MORANDI (OAB RJ189321) ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS (OAB RJ189137) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
16/12/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/12/2022 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/02/2023 13:00 Sequencial: 274
14/12/2022 11:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
09/12/2022 09:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
08/12/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/12/2022 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/11/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/11/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/11/2022 09:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
03/11/2022 09:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/10/2022 16:30

Sentença desconstituída - por unanimidade
10/10/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de OUTUBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.

Turma Especializada (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).

ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DEVIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0013263-12.2018.4.02.5001/ES (Pauta - Revisor: 81) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REVISOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SANDRO ROBERTO MORANDI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALINE MORANDI (OAB RJ189321) ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS (OAB RJ189137) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
06/10/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/10/2022 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/10/2022 14:00 Sequencial: 81
04/10/2022 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP
20/09/2022 15:10

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21
20/09/2022 13:16

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB19 -> SUB7TESP
20/09/2022 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2022 14:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2022 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2022 18:54

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
09/09/2022 16:37

Retirado de pauta
09/09/2022 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Retirado de pauta - 09/09/2022 16:18:59)
29/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022 Data da sessão: 14/09/2022 14:00:00
29/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022 Data da sessão: 14/09/2022 14:00:00
29/08/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.

Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0013263-12.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 306) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SANDRO ROBERTO MORANDI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALINE MORANDI (OAB RJ189321) ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS (OAB RJ189137) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
25/08/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/08/2022 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/09/2022 14:00 Sequencial: 306
25/08/2022 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
16/08/2022 18:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
16/08/2022 13:43

Juntada de Petição
15/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022 Data da sessão: 31/08/2022 13:00:00
15/08/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 31 de AGOSTO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0013263-12.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 204) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SANDRO ROBERTO MORANDI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALINE MORANDI (OAB RJ189321) ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS (OAB RJ189137) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
12/08/2022 13:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022
12/08/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/08/2022 13:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/08/2022 13:00 Sequencial: 204
10/08/2022 11:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
11/12/2020 14:34

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
11/12/2020 10:06

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
10/12/2020 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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