TRF2 - 5040967-07.2021.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 14:20
Baixa Definitiva
-
26/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
09/10/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
09/10/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
08/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 17:14
Determinada a intimação
-
30/09/2024 11:57
Conclusos para decisão/despacho
-
29/09/2024 04:08
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5080404-23.2024.4.02.9666/TRF (JOAO CARLOS HENRIQUE)
-
22/08/2024 18:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
16/08/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-00 processada no TRF2 com o no. 50804042320244029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
16/08/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-00 processada no TRF2 com o no. 50804042320244029666/TRF (JOAO CARLOS HENRIQUE)
-
12/08/2024 14:27
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*15-00
-
10/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
-
23/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/07/2024 15:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*15-00
-
12/07/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
12/07/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
11/07/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 14:01
Determinada a intimação
-
05/07/2024 15:18
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
28/05/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
07/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
04/04/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 15:07
Decisão interlocutória
-
26/02/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2023 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
24/10/2023 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
20/09/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
05/09/2023 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/09/2023 13:27
Determinada a intimação
-
01/09/2023 18:21
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
28/07/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
14/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
26/06/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2023 16:11
Decisão interlocutória
-
23/05/2023 18:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
23/05/2023 18:13
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
23/05/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
17/05/2023 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
17/05/2023 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
16/05/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 07:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT02
-
05/05/2023 07:06
Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023
-
05/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
31/03/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
31/03/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
30/03/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/03/2023 20:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
22/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
13/03/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5040967-07.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 235) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: JOAO CARLOS HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de março de 2023.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
10/03/2023 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
10/03/2023 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
09/03/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/03/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/03/2023 19:47
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/03/2023 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:30</b><br>Sequencial: 235
-
20/01/2023 18:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
20/01/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
16/12/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/12/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/12/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2022 14:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
25/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>
-
25/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>
-
25/11/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5040967-07.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 230) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: JOAO CARLOS HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de novembro de 2022.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
24/11/2022 08:58
Juntada de Petição
-
23/11/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/11/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/11/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/11/2022 17:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 230
-
21/11/2022 06:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
19/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
20/10/2022 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
20/10/2022 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/10/2022 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 06:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2022 17:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
23/09/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
23/09/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
23/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30:00</b>
-
23/09/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5040967-07.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 179) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: JOAO CARLOS HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de setembro de 2022.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
22/09/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/09/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/09/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30</b><br>Sequencial: 179
-
05/05/2022 13:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
03/05/2022 19:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
02/05/2022 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
02/05/2022 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
29/04/2022 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2022 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
21/04/2022 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/04/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/04/2022 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/04/2022 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 11:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/03/2022 16:48
Conclusos para julgamento
-
30/03/2022 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
30/03/2022 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
29/03/2022 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/03/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
21/02/2022 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
21/02/2022 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
17/02/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 14:34
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/02/2022 13:43
Conclusos para julgamento
-
31/01/2022 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
15/12/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
06/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 8
-
25/11/2021 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2021 18:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
25/11/2021 10:59
Juntada de Petição
-
22/11/2021 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/11/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2021 14:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/11/2021 14:28
Conclusos para decisão/despacho
-
19/11/2021 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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