TRF2 - 5105447-53.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2023 12:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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30/05/2023 11:58
Recebidos os autos do STJ
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24/03/2023 12:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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24/03/2023 00:46
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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24/03/2023 00:45
Juntada de Certidão
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15/03/2023 17:52
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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15/03/2023 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/03/2023 16:31
Decisão interlocutória
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15/03/2023 12:28
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/03/2023 16:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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19/12/2022 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/12/2022 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/12/2022 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2022 19:24
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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15/12/2022 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2022 17:28
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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29/11/2022 16:08
Juntada de Certidão
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16/11/2022 15:40
Juntada de Certidão
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16/11/2022 15:30
Juntada de Certidão
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11/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>
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11/11/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de DEZEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5105447-53.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: PLASSER DO BRASIL COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES (OAB RJ025377) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA APELADO: OS MESMOS APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
10/11/2022 17:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022
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10/11/2022 11:00
Juntada de Petição
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08/11/2022 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 6
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08/11/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/11/2022 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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30/08/2022 11:31
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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29/08/2022 23:53
Juntada de Petição
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29/08/2022 23:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/07/2022 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2022 09:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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05/07/2022 18:02
Juntada de Petição
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05/07/2022 17:59
Juntada de Petição
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15/06/2022 08:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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11/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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03/06/2022 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2022 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2022 11:16
Juntada de Petição
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01/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2022 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/05/2022 18:56
Recurso Especial não admitido
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31/05/2022 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/05/2022 18:56
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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26/05/2022 16:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/05/2022 16:50
Juntada de Certidão
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26/05/2022 15:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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26/05/2022 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2022 13:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/05/2022 13:24
Juntada de Certidão
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03/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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02/05/2022 17:13
Juntada de Petição
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18/04/2022 14:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/03/2022 11:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/03/2022 18:52
Juntada de Petição
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23/03/2022 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/03/2022 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2022 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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21/03/2022 21:29
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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15/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
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14/02/2022 15:10
Juntada de Certidão
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11/02/2022 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/02/2022 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 16
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11/02/2022 13:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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19/03/2021 17:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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09/03/2021 12:24
Deliberado em Sessão - Adiado
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12/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2021<br>Data da sessão: <b>09/03/2021 13:00:00</b>
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11/02/2021 16:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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10/02/2021 19:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/02/2021 19:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 21
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13/10/2020 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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13/10/2020 11:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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07/10/2020 20:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/08/2020 22:53
Distribuído por prevenção - Número: 50011442820204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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