TRF2 - 0000282-41.2015.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2023 12:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
-
08/04/2023 12:00
Juntada de Certidão
-
08/04/2023 11:54
Transitado em Julgado para o Réu - ROBSON SANTOS ROSA<br>Data: 05/04/2023
-
08/04/2023 11:54
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROBSON SANTOS ROSA<br>Data: 13/03/2023
-
05/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
13/03/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
13/03/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
10/03/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2023 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/03/2023 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/03/2023 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
-
08/02/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de MARÇO e 12h59min do dia 07 de MARÇO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 27/02/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 3.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 3.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 3.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 3.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 4) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 5) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Criminal Nº 0000282-41.2015.4.02.5005/ES (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE APELANTE: ROBSON SANTOS ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): DEANGELIS LACERDA (OAB ES021432) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
07/02/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/02/2023 11:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
01/02/2023 16:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
-
01/02/2023 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/01/2023 16:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
-
27/01/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
27/01/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
25/01/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/01/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
27/12/2022 12:32
Juntada de Petição
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
17/12/2022 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/12/2022 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
15/12/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 12:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/12/2022 19:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
18/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>
-
18/11/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de DEZEMBRO e 12h59min do dia 07 de DEZEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/11/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 3.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 3.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 3.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 3.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 4) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 5) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Criminal Nº 0000282-41.2015.4.02.5005/ES (Pauta - Revisor: 15) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE REVISOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: ROBSON SANTOS ROSA (RÉU) ADVOGADO: Renan Botasse (OAB ES024853) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
17/11/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/11/2022 14:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
10/11/2022 12:08
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
-
10/11/2022 12:08
Decisão interlocutória
-
31/03/2022 16:03
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB01 -> GAB03
-
31/03/2022 15:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2020 14:22
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB01
-
31/07/2020 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
31/07/2020 14:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
-
28/07/2020 20:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
28/07/2020 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/07/2020 17:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
-
21/07/2020 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/07/2020 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
21/07/2020 17:46
Juntada de Petição
-
12/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
08/07/2020 16:23
Juntada de Petição
-
02/07/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2020 17:50
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB01 -> SUB1TESP
-
01/07/2020 17:50
Despacho/Decisão - de Expediente
-
01/07/2020 11:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 30/06/2020 14:33:26)
-
30/06/2020 22:59
Juntada de Petição
-
30/06/2020 03:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
30/06/2020 03:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
-
22/06/2020 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/06/2020 22:48
Juntada de Petição
-
18/06/2020 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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23/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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13/05/2020 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/05/2020 11:06
Remessa Externa - GAB01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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06/05/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/04/2020 14:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 (Art. 5º)
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26/03/2020 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
16/03/2020 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
-
28/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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18/02/2020 10:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/02/2020 10:10
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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17/02/2020 17:20
Remessa Externa - GAB01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
17/02/2020 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2020
Ultima Atualização
08/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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