TRF2 - 5016850-20.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2023 19:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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14/02/2023 19:25
Transitado em Julgado - Data: 13/02/2023
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14/02/2023 19:23
Juntada de Certidão
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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28/12/2022 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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19/12/2022 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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19/12/2022 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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16/12/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 21:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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15/12/2022 21:56
Juntado(a)
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15/12/2022 18:57
Juntado(a)
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13/12/2022 10:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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13/12/2022 10:26
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
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17/11/2022 11:18
Lavrada Certidão
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17/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
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17/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
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17/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016850-20.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: DROGARIA PAGOTTO E GARABELLI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: WILKEN EDUARDO DA CUNHA (OAB MG151149) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/11/2022 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022
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08/11/2022 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 243
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08/11/2022 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/11/2022 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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26/07/2022 03:14
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10
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26/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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12/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/06/2022 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/06/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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08/06/2022 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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08/06/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2022 16:31
Conhecido o recurso e não provido
-
08/06/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 19:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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15/02/2022 16:52
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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15/02/2022 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/02/2022 16:09
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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04/03/2021 15:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/03/2021 15:56
Juntada de Certidão
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04/03/2021 13:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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04/03/2021 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2021 01:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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05/02/2021 20:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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04/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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25/01/2021 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/01/2021 14:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/01/2021 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/01/2021 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/01/2021 14:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
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11/01/2021 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
18/12/2020 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/12/2020 21:04
Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
17/12/2020 20:46
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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17/12/2020 16:31
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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16/12/2020 18:00
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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16/12/2020 17:10
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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04/12/2020 11:50
Lavrada Certidão
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26/11/2020 13:05
Lavrada Certidão
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26/11/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2020<br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00:00</b>
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17/11/2020 17:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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17/11/2020 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/11/2020 15:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 170
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05/08/2020 15:58
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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05/08/2020 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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01/08/2020 01:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2020 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/07/2020 11:09
Ato ordinatório praticado
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23/07/2020 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/07/2020 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/07/2020 13:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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22/07/2020 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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29/06/2020 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/06/2020 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/06/2020 16:14
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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29/06/2020 14:16
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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19/06/2020 13:21
Lavrada Certidão
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10/06/2020 14:21
Lavrada Certidão
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10/06/2020 14:20
Lavrada Certidão
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03/06/2020 13:58
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2020
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01/06/2020 18:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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01/06/2020 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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01/06/2020 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/06/2020 14:56
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 128
-
30/01/2020 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/01/2020 18:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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23/01/2020 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/12/2019 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
15/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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