29/04/2025 15:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME em 04/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA em 04/04/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0ce10 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME E OUTROS Recorrido(a)(s): THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANO Visto etc.

Verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a recorrente, LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME E OUTROS, deixou de realizar o respectivo preparo, apoiando-se no requerimento preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita.

Sustenta a recorrente que faz jus à assistência judiciária gratuita, com fundamento em alegadas dificuldades financeiras, não tendo, portanto, condições financeiras de arcar com o preparo do recurso.

Com efeito, o artigo 790, § 4º, da CLT, autoriza a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C.

TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais.

No entanto, no caso em apreço, a ora recorrente não trouxe ao processo documentação apta a demonstrar, de forma cabal, a sua hipossuficiência econômica.

Ante a ausência de comprovação quanto à incapacidade financeira, inviável a concessão do benefício pretendido.

Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça postulada pela ré e passo a análise de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 153; nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §1º; Código Civil, artigo 193; Código de Processo Civil, artigo 932; artigo 938, §1º; artigo 6º; artigo 4º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA - LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME - REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
21/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME
21/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
21/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA
21/03/2025 12:02

Não admitido o Recurso de Revista de LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME
28/01/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:56

Encerrada a conclusão
21/10/2024 11:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/10/2024 13:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANO em 17/10/2024
17/10/2024 18:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANO
03/10/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME
03/10/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
03/10/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA
01/10/2024 11:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-43
09/09/2024 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 11:01

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - MESA ()
02/08/2024 08:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 17:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/07/2024 15:12

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100855-53.2022.5.01.0263 10ª TurmaGabinete 43Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - MERECORRIDO: THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANODESTINATÁRIO(S):THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelas reclamadas (Id e0e53bb).Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje"O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.LIZIA TEIXEIRA AVEIROAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANO
03/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANO em 16/05/2024
03/05/2024 18:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO FERNANDO BRITO CASSIANO
26/04/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME
26/04/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
26/04/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA
25/04/2024 11:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-43 / null
25/04/2024 11:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-63 / null
25/04/2024 11:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-69 / null
23/04/2024 10:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/04/2024 12:48

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 24/04/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
26/03/2024 11:04

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 15:15

Incluído em pauta o processo para 15/03/2024 08:00 15/03/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
22/02/2024 09:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2024 16:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
29/09/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo