29/07/2025 16:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/07/2025
29/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FABIO DA SILVA SCHIMIDT em 28/07/2025
15/07/2025 03:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2025
15/07/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 03:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2025
15/07/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/07/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA SILVA SCHIMIDT
08/07/2025 16:27

Conhecido o recurso de FABIO DA SILVA SCHIMIDT - CPF: *56.***.*71-07 e não provido
17/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2025
16/06/2025 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/06/2025 15:02

Incluído em pauta o processo para 30/06/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
04/06/2025 16:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2025 13:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
02/04/2025 14:00

Distribuído por dependência/prevenção
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315711a proferida nos autos.

Decisão PJe

Vistos.

O exequente requer no Id cee4cd9 a dispensa da garantia do juízo para que seja oportunizada às partes a oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, alegando que discorda dos cálculos da reclamada, os quais foram homologados, e que a espera pela garantia do juízo, por meio da recuperação judicial da empresa, lhe traria prejuízos.

Manifestação da executada no Id e24d167. É o relatório. Analiso.

Nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

No caso em tela, verifica-se que a executada encontra-se em recuperação judicial.

Em decisão proferida pelo Pleno deste E.

TRT, no IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000 (Tema 25), que versa sobre o tema, restou decidido que: "O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." Portanto, indefiro o requerimento do exequente, eis que em claro desacordo com a decisão acima transcrita.

Tendo em vista o teor do Acórdão de Id fb588bf, já transitado em julgado, expeça-se a certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial da executada, excluindo-se o crédito do INSS, eis que já quitado pela executada, assim como as custas.

Feito, intimem-se para ciência.

Após, ao arquivo. msc NOVA FRIBURGO/RJ, 15 de fevereiro de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/01/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2024
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FABIO DA SILVA SCHIMIDT em 19/12/2024
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/12/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA SILVA SCHIMIDT
02/12/2024 09:39

Conhecido o recurso de FABIO DA SILVA SCHIMIDT - CPF: *56.***.*71-07 e provido em parte
07/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2024
06/11/2024 12:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/11/2024 12:05

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
05/11/2024 15:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2024 10:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
06/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio
26/10/2023 12:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2023
26/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de FABIO DA SILVA SCHIMIDT em 25/10/2023
11/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2023
11/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2023
11/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/10/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA SILVA SCHIMIDT
09/10/2023 12:12

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de FABIO DA SILVA SCHIMIDT - CPF: *56.***.*71-07 / null
19/09/2023 17:04

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2023
18/09/2023 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:11

Incluído em pauta o processo para 02/10/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
13/09/2023 15:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2023 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/08/2023 12:55

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 15:57

Distribuído por dependência
08/03/2023 12:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2023
08/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de FABIO DA SILVA SCHIMIDT em 07/03/2023
17/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2023
17/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2023
17/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/02/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA SILVA SCHIMIDT
13/02/2023 13:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO DA SILVA SCHIMIDT - CPF: *56.***.*71-07
01/02/2023 15:22

Incluído em pauta o processo para 06/02/2023 10:30 ST6 . EM MESA LSP ()
12/12/2022 15:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2022 12:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2022
30/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de FABIO DA SILVA SCHIMIDT em 29/11/2022
30/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2022
24/11/2022 19:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/11/2022 19:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/11/2022
17/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/11/2022
17/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/11/2022
17/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/11/2022
17/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/11/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA SILVA SCHIMIDT
16/11/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/11/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA SILVA SCHIMIDT
14/11/2022 11:26

Conhecido o recurso de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78 e provido em parte
14/11/2022 11:26

Conhecido o recurso de FABIO DA SILVA SCHIMIDT - CPF: *56.***.*71-07 e não provido
18/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2022
17/10/2022 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 15:19

Incluído em pauta o processo para 07/11/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
17/10/2022 10:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2022 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/09/2022 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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