02/08/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2025 10:40

Juntada a petição de Contraminuta
22/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
18/07/2025 14:36

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA sem efeito suspensivo
18/07/2025 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
17/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 16/07/2025
16/07/2025 17:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/07/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebc2fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA opôs impugnação à sentença de liquidação na peça processual ao ID. a1cb578.

Desnecessária a garantia do Juízo, ante o motivo da impugnação.

Manifestação da Embargada ao ID. 2bc7665.

Os Embargos são tempestivos e merecem conhecimento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a Embargante contra a atualização dos seus créditos limitada até 15/08/2018, data do deferimento da Recuperação do Judicial da Ré, alegando que a limitação é aplicada apenas à massa falida, nos termo do art. 124 da Lei 11.101/2005 e, assim, requer a atualização.

Analiso.

Infere-se da interpretação sistemática da Lei 11.101/2005 inexistir previsão de limitação da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, aplicando-se apenas à massa falida, quanto aos juros moratórios, e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. É o que se extrai da leitura dos artigos 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (…)”, “Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único.

Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.” Nesse contexto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05 estabelece apenas os requisitos para habilitação dos créditos no procedimento da recuperação judicial, de modo que a atualização até a data do pedido formulado pela empresa recuperanda consiste em mero delimitador do quadro geral de credores.

Nesse sentido caminha a jurisprudência deste E.

Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há norma legal que disponha sobre a limitação de juros e correção monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 estabelece apenas requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até então, dentre os quais o de que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores.

Sobre o tema, este E.

TRT editou a Súmula 4.” (TRT-1 - AP 0100586-16.2018.5.01.0243, Sexta Turma, Relator: Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 07/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021) Com efeito, após o recebimento dos créditos habilitados no procedimento da recuperação judicial, o credor pode requerer nos autos da ação trabalhista, à luz da Súmula nº. 4 deste E.

TRT, a apuração dos valores atualizados, deduzindo-se aqueles já quitados, e o prosseguimento da execução.

Todavia, a temática acima abordada está ultrapassada nos autos, uma vez que a recuperação da Ré foi encerrada em 22 de fevereiro de 2022, conforme r. sentença no processo 084733-43.2018.8.26.0100, proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, coligida no ID. 3a66eeb, não havendo, portanto, qualquer óbice para atualização dos créditos nos autos e, havendo o inadimplemento, início da execução.

Logo, ACOLHO os presentes Embargos para determinar que seja realizada a atualização dos cálculos nos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à penhora opostos, por tempestivos, para, no mérito, OS ACOLHER, conforme a fundamentação supra que a este decisum integra.

Intime-se.

Decorrido o prazo in albis, atualize-se o crédito nos autos. Dê-se ciência, bem como a Ré para pagamento do saldo integral devido, sob pena de execução, em 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, compatível com o processo do trabalho. aa INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
02/07/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
02/07/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
02/07/2025 18:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
18/06/2025 14:18

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a INGRID CONTI DE ALMEIDA
27/05/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
19/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
25/04/2025 13:37

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
16/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
16/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100309-46.2021.5.01.0226 : GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA : DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter vista dos autos, conforme despacho id 914ccc0: " . . . Comprovado o recolhimento, dê-se ciência à autora da garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 14 de abril de 2025.

JOSE LUIZ DE CASTRO CARAM AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
14/04/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
11/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 10/03/2025
28/02/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 27/02/2025
24/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100309-46.2021.5.01.0226 : GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA : DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho id 914ccc0: " Libere-se, por meio de alvará, os depósitos judiciais referentes às 5ª e 6ª parcelas, aos ids 096a3fa e 8cc6d3f, à Autora.

Dê-se ciência No mesmo ato, intime-se a Ré para que comprove nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária no valor de R$ 26.609,60, conforme id 0fff6af.

Comprovado o recolhimento, dê-se ciência à autora da garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

JOSE LUIZ DE CASTRO CARAM AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
21/02/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
21/02/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
11/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
14/01/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 15:28

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 18:55

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 03/12/2024
07/11/2024 19:18

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
14/10/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
14/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/10/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 17:55

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 10:25

Encerrada a conclusão
10/10/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
09/10/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 15:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 19:55

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 408fb7d) para Impugnação
19/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 18/09/2024
10/09/2024 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 17:14

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
02/09/2024 13:02

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 28/08/2024
29/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 28/08/2024
23/08/2024 11:12

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
19/08/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
19/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/08/2024 12:38

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 02/08/2024
26/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
25/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 10/07/2024
10/07/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 13:28

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
02/07/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
02/07/2024 13:39

Homologada a liquidação
02/07/2024 13:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
02/07/2024 13:16

Encerrada a conclusão
02/07/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
27/06/2024 12:40

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fff6af proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.Inicialmente, passo à apreciação do item de impugnação aos cálculos ofertada pela Reclamada ao id: 408fb7d.LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA (Recuperação Judicial)A Reclamada apresenta impugnação requerendo, em síntese, a limitação da apuração da atualização, tendo em vista a decretação da Recuperação Judicial. Assiste parcial razão à Reclamada.Infere-se da interpretação sistemática da Lei 11.101/2005 inexistir previsão de limitação da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, aplicando-se apenas à massa falida, quanto aos juros moratórios, e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. É o que se extrai da leitura dos artigos 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005:“Art. 9º.

A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter:(…)II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;(…)”“Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.Parágrafo único.

Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.”Nesse contexto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05 estabelece apenas os requisitos para habilitação dos créditos no procedimento da recuperação judicial, de modo que a atualização até a data do pedido formulado pela empresa recuperanda consiste em mero delimitador do quadro geral de credores.Nesse sentido caminha a jurisprudência deste E.

Regional:“AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não há norma legal que disponha sobre a limitação de juros e correção monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 estabelece apenas requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até então, dentre os quais o de que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores.

Sobre o tema, este E.

TRT editou a Súmula 4.” (TRT-1 - AP 0100586-16.2018.5.01.0243, Sexta Turma, Relator: Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 07/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021).Com efeito, após o recebimento dos créditos habilitados no procedimento da recuperação judicial, o autor, caso tenha interesse, poderá requerer nos autos da ação trabalhista, à luz da Súmula nº. 4 deste E.

TRT, a apuração dos valores atualizados, deduzindo-se aqueles já quitados, e o prosseguimento da execução.Dessa forma, revendo o meu entendimento, visto que estando a reclamada ainda em recuperação judicial, deverá ser expedida Certidão de Crédito a ser habilitado na Vara Empresarial, com atualização do crédito e juros de mora apurados até a data do pedido de recuperação judicial.Assim, acolho parcialmente o presente item de impugnação nos termos acima, merecendo também serem acolhidos os novos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, visto que observada a limitação da atualização até 15/08/2018.

Dessa forma, reconsidero o despacho de id: 482e157, para proferir nova decisão conforme a seguir.Posto isso, TORNO LÍQUIDA A SENTENÇA mediante os cálculos elaborados pelo Reclamante, retificados e atualizados pela Contadoria do Juízo, para que produzam seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme parcelas abaixo discriminadas:Crédito líquido do Reclamante: R$64.968,71 Honorários Devidos ao Advogado do Reclamante: R$10.752,29Total devido ao INSS: R$30.765,75(Sendo: INSS Reclamante: R$6.713,25 e INSS Reclamada: R$24.052,50)Custas: R$0,00 (Recolhidas) Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)Total Devido pela Reclamada: R$106.486,75.(-) Depósito Recursal atualizado: (R$26.609,60)Remanescente Devido pela Reclamada: R$79.877,15.(Sendo: Crédito Remanescente do Reclamante: R$38.359,11, ficando inalterados os demais débitos)Data limite da atualização: 15/08/2018.1- Dê-se ciência às partes, no prazo comum de 08 dias, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT. (Na hipótese de impugnação, deverão as partes utilizar-se, alternativamente, de um dos seguintes tipos de petição: Manifestação/Impugnação/Impugnação aos Cálculos de Liquidação)2- Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para homologação.3- Apresentada eventual impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para verificação. NOVA IGUACU/RJ, 12 de junho de 2024.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho Titular
12/06/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
12/06/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
12/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
28/05/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
28/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
28/05/2024 08:21

Encerrada a conclusão
27/05/2024 16:31

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
27/05/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 12:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2024 12:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
04/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 03/05/2024
29/04/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
16/04/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
16/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
05/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 04/04/2024
15/03/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
14/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/03/2024 08:39

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
06/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 05/03/2024
16/02/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
09/02/2024 18:19

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
09/02/2024 18:19

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
09/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/02/2024 09:03

Iniciada a liquidação
09/02/2024 09:03

Transitado em Julgado em 06/02/2024
08/02/2024 09:05

Recebidos os autos para prosseguir
03/06/2022 20:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2022 00:13

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 02/06/2022
03/06/2022 00:13

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 02/06/2022
02/06/2022 21:45

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
02/06/2022 21:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
24/05/2022 21:19

Juntada a petição de Manifestação (Encerramento da Recuperação Judicial.)
21/05/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 09:12

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
20/05/2022 09:12

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
20/05/2022 09:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA sem efeito suspensivo
18/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 17/05/2022
17/05/2022 11:17

Juntada a petição de Manifestação (juntada de CTPS)
10/05/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 23:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
06/05/2022 23:34

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
06/05/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 23:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
06/05/2022 23:32

Encerrada a conclusão
08/04/2022 23:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
08/04/2022 00:10

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 07/04/2022
08/04/2022 00:10

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 07/04/2022
07/04/2022 18:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
26/03/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 20:28

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
24/03/2022 20:28

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
24/03/2022 20:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.247,70
24/03/2022 20:27

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
20/03/2022 20:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
17/03/2022 18:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/03/2022 10:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/03/2022 12:29

Juntada a petição de Manifestação (Convocação de testemunha)
16/02/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 12:52

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
15/02/2022 12:52

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
15/02/2022 12:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/03/2022 10:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/02/2022 12:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/03/2022 10:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/02/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2022
01/02/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2022
01/02/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 11:07

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
31/01/2022 11:07

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
10/12/2021 00:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/03/2022 10:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/12/2021 00:09

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/03/2022 10:20 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/09/2021 00:16

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 17/09/2021
18/09/2021 00:16

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 17/09/2021
16/09/2021 16:26

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (ROL RTE)
16/09/2021 16:22

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação defesa e documentos)
10/09/2021 11:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/03/2022 10:20 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/09/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:51

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
09/09/2021 10:51

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
09/09/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
09/09/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 08/09/2021
09/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 08/09/2021
08/09/2021 18:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação dilação de prazo RTE)
08/09/2021 14:39

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
08/09/2021 14:39

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
08/09/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
08/09/2021 11:57

Juntada a petição de Manifestação (Provas e audiência de instrução)
31/08/2021 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA em 30/08/2021
31/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA em 30/08/2021
28/08/2021 11:57

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
28/08/2021 11:57

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
28/08/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
27/08/2021 16:25

Juntada a petição de Manifestação (Petição informando Provas)
27/08/2021 16:19

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/08/2021 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
06/08/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2021
06/08/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2021
06/08/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 19:23

Expedido(a) intimação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
04/08/2021 19:23

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
04/08/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:11

Audiência una cancelada (18/08/2021 08:50 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/08/2021 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
02/08/2021 21:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação DINAP)
23/04/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2021
23/04/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 17:09

Expedido(a) notificação a(o) DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA
21/04/2021 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GEORGIA CARDOSO ACTIS PEREIRA
16/04/2021 14:29

Audiência una designada (18/08/2021 08:50 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/04/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo