26/06/2025 17:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE CASSIA DOS SANTOS em 25/06/2025
10/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f1d1d proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE CASSIA DOS SANTOS
09/06/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CASSIA DOS SANTOS
09/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/06/2025 13:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/05/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6f57e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO Recorrido(a)(s): SIMONE CÁSSIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 4a66d49 , cbd6017 ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
28/05/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
28/05/2025 10:28

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
23/05/2025 10:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 06:41

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/05/2025 16:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
01/04/2025 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
31/03/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/03/2025 15:52

Encerrada a conclusão
13/03/2025 16:51

Juntada a petição de Tutela Cautelar Incidental
24/02/2025 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 14:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE CASSIA DOS SANTOS em 19/02/2025
19/02/2025 21:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/02/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CASSIA DOS SANTOS
05/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
03/02/2025 12:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO - CPF: *11.***.*47-49
24/01/2025 12:00

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 10:00 29 - 01 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
24/01/2025 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2025 15:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
23/01/2025 08:01

Encerrada a conclusão
22/01/2025 10:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
17/12/2024 14:38

Juntada a petição de Impugnação
11/12/2024 21:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CASSIA DOS SANTOS
02/12/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
25/11/2024 13:33

Conhecido o recurso de MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO - CPF: *11.***.*47-49 e não provido
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
22/10/2024 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/10/2024 13:21

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
16/10/2024 18:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
10/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100395-38.2022.5.01.0046 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 38 na data 08/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24100900301107900000110250753?instancia=2
08/10/2024 12:53

Distribuído por dependência
25/04/2024 10:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/04/2024 14:01

Recebidos os autos para prosseguir
06/03/2024 12:36

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/02/2024 13:40

Juntada a petição de Contraminuta
22/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CASSIA DOS SANTOS
21/02/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CASSIA DOS SANTOS
21/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/02/2024 13:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
12/01/2024 11:52

Não admitido o Recurso de Revista de MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
21/09/2023 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/09/2023 11:24

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2160fbf) para Contrarrazões
21/09/2023 11:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/09/2023 16:07

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de SIMONE CASSIA DOS SANTOS em 19/09/2023
19/09/2023 18:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
05/09/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CASSIA DOS SANTOS
29/08/2023 10:55

Conhecido o recurso de SIMONE CASSIA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*37-03 e provido em parte
01/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2023
31/07/2023 12:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:32

Incluído em pauta o processo para 23/08/2023 10:00 23 - 08 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 10 ()
31/07/2023 09:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2023 17:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
26/07/2023 09:18

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE CASSIA DOS SANTOS em 28/06/2023
21/06/2023 15:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICIA CLARA BOWLES DE PACHECO
14/06/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE CASSIA DOS SANTOS
25/05/2023 15:14

Conhecido o recurso de SIMONE CASSIA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*37-03 e não provido
03/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/05/2023
02/05/2023 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:31

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 10:00 17 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 10H ()
19/04/2023 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/01/2023 22:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
01/12/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo