12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42095c0 proferida nos autos. Decisão PJe ARGEMIRO GONCALVES NETO opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando, em síntese, a impossibilidade de constrição em sua aposentadoria, já sofre duas penhoras no importe de 50%, e que qualquer penhora em tal montante, comprometerá sua subsistência.

Instado a se manifestar, requereu o excepto o indeferimento. É o relatório.

Isto Posto.

Decido. A Exceção de Pré-executividade constitui instituto processual para arguir nulidades processuais absolutas, ou seja, matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, dado o caráter normativo de ordem pública.

O objetivo da referida medida é assegurar o regular desenvolvimento do processo.

Constitui defesa processual indireta, a qual dispensa a garantia prévia do Juízo.

A presente exceção se enquadra em tais critérios.

O excipiente, executado nestes autos, o cancelamento da ordem de bloqueio de 20% de seus proventos por já sofrer duas penhora que somam 50% do valor dos proventos recebidos, como comprova pela documentação de id a79c0e7.

Em que pese seja possível penhorar benefícios para a satisfação de créditos trabalhistas, a efetivação de tal medida não pode comprometer a subsistência do devedor, razão pela qual acolho o requerimento da requerente.

Desta forma, defiro o requerimento do excipiente/réu, para que o juízo deixe de proceder a constrição de tal montante, devendo requerer ao INSS o cancelamento da penhora anteriormente determinada. PELO EXPOSTO Conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, e no mérito julgo PROCEDENTE, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Após, expeça-se mandado ao INSS para que realize o cancelamento da penhora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR PEREIRA
26/10/2024 04:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/10/2024 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2024 15:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP em 28/08/2024
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON PEREIRA OSORIO em 28/08/2024
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ARGEMIRO GONCALVES NETO em 28/08/2024
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de BARTOLOMEU HENRIQUE DA SILVA em 28/08/2024
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MANOEL DE CASTRO NETO em 28/08/2024
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de EVANDRO REGIS E SILVA em 28/08/2024
15/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 13:06

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP
14/08/2024 13:06

Expedido(a) edital a(o) ROBSON PEREIRA OSORIO
14/08/2024 13:06

Expedido(a) edital a(o) ARGEMIRO GONCALVES NETO
14/08/2024 13:06

Expedido(a) edital a(o) BARTOLOMEU HENRIQUE DA SILVA
14/08/2024 13:06

Expedido(a) edital a(o) MANOEL DE CASTRO NETO
14/08/2024 13:06

Expedido(a) edital a(o) EVANDRO REGIS E SILVA
14/08/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/07/2024 09:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR PEREIRA
09/07/2024 10:16

Não admitido o Recurso de Revista de JULIO CESAR PEREIRA
12/04/2024 10:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/04/2024 16:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de EVANDRO REGIS E SILVA em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MANOEL DE CASTRO NETO em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de BARTOLOMEU HENRIQUE DA SILVA em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ARGEMIRO GONCALVES NETO em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON PEREIRA OSORIO em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP em 09/04/2024
26/03/2024 10:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2024
22/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2024
22/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2024
22/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2024
22/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2024
22/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2024
22/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 10:55

Expedido(a) edital a(o) EVANDRO REGIS E SILVA
21/03/2024 10:55

Expedido(a) edital a(o) MANOEL DE CASTRO NETO
21/03/2024 10:55

Expedido(a) edital a(o) BARTOLOMEU HENRIQUE DA SILVA
21/03/2024 10:55

Expedido(a) edital a(o) ARGEMIRO GONCALVES NETO
21/03/2024 10:55

Expedido(a) edital a(o) ROBSON PEREIRA OSORIO
21/03/2024 10:55

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP
21/03/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR PEREIRA
06/03/2024 08:52

Conhecido o recurso de JULIO CESAR PEREIRA - CPF: *19.***.*21-20 e não provido
02/02/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 14:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 14:36

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual Composição Presa ()
08/12/2023 17:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/11/2023 15:38

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CELIO JUACABA CAVALCANTE
07/11/2023 14:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2023 14:29

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CELIO JUACABA CAVALCANTE
07/11/2023 10:42

Retirado de pauta o processo
06/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/10/2023
05/10/2023 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:25

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 09:00 SV CJC ()
02/10/2023 02:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2023 15:35

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CELIO JUACABA CAVALCANTE
23/08/2023 10:11

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
17/08/2023 12:29

Declarado o impedimento ou a suspeição
16/08/2023 09:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
14/08/2023 08:25

Distribuído por dependência
19/05/2022 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA em 11/05/2022
12/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP em 11/05/2022
12/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de JULIO CESAR PEREIRA em 11/05/2022
29/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 29/04/2022
29/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 13:38

Expedido(a) intimação a(o) LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
28/04/2022 13:38

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR PEREIRA
28/04/2022 13:38

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP
26/04/2022 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JULIO CESAR PEREIRA - CPF: *19.***.*21-20
29/03/2022 15:42

Incluído em pauta o processo para 12/04/2022 09:00 ED/AABF (CJC/MRLC) 9H ()
18/03/2022 13:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2022 16:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/02/2022 18:28

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9ea1a30) para Embargos de Declaração
19/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA em 17/02/2022
19/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP em 17/02/2022
19/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de JULIO CESAR PEREIRA em 17/02/2022
14/02/2022 17:51

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração . Julio Cesar Pereira)
05/02/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2022 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 07/02/2022
05/02/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 08:30

Expedido(a) intimação a(o) LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
04/02/2022 08:30

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP
04/02/2022 08:30

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR PEREIRA
01/02/2022 11:38

Conhecido o recurso de JULIO CESAR PEREIRA - CPF: *19.***.*21-20 e não provido
09/12/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2021
08/12/2021 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 15:02

Incluído em pauta o processo para 26/01/2022 09:00 SV AABF ()
01/12/2021 09:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2021 17:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/11/2021 16:59

Encerrada a conclusão
29/11/2021 16:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
29/11/2021 16:59

Encerrada a conclusão
29/11/2021 07:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
26/11/2021 08:53

Distribuído por dependência
12/02/2020 12:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
23/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BSF 236 LTDA - EPP em 22/01/2020
22/01/2020 00:06

Decorrido o prazo de LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA em 21/01/2020
22/01/2020 00:06

Decorrido o prazo de JULIO CESAR PEREIRA em 21/01/2020
10/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/12/2019
10/12/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 11:08

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
10/09/2019 14:36

Anulada a(o) sentença / acórdão
15/08/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2019
14/08/2019 14:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 14:52

Incluído o processo em pauta (10/09/2019, 09:00:00, ACAR 9H)
30/07/2019 13:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2019 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
30/07/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 10:42

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
24/05/2019 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo