26/09/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
26/09/2025 10:30

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2025 09:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO em 17/09/2025
09/09/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79dcf85 proferido nos autos.

Vistos. 1.Analisando o Tema 152 do TST , verifica-se que assim ficara consignado: “Pelo princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixa-se de determinar a suspensão dos recursos de revista e de embargos de que trata o § 5º do art. 896-C da CLT.” (TST-IncJulgRREmbRep - 0100566-97.2023.5.01.0033).

Se ainda assim não o fosse, a matéria referente à equiparação da Ré à Fazenda Pública fora tratada em despacho id 9427a6.

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que algumas empresas estatais fazem jus a prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, desde que cumpridos determinados requisitos.

Nessa toada, o entendimento que prevalece é o de que são exigidos cumulativamente três requisitos para extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas estatais, quais sejam: a) prestação de um serviço público essencial; b) ausência de distribuição de lucros a acionistas privados; c) ausência de oferecimento de riscos ao regime concorrencial.

Eis a tese fixada no julgamento do Tema 1.140 da Repercussão Geral: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.” A reclamada, sociedade de economia mista municipal, distribui lucros/dividendos a seus acionistas, conforme previsão estatutária, razão pela qual não há falar-se em equiparação à Fazenda Pública e nem à execução por meio do regime de precatórios.

Ante o exposto, indefiro requerimento de id eacd40a. 2.Assim sendo, intimem-se as partes para ciência do presente, devendo a Ré comprovar o pagamento em impreteríveis 15 dias sob pena de penhora on line e a Autora indicar os dados bancários aptos à transferência de valores. 3.

Decorrido o prazo em branco, conclusos ao SISBAJUD-TEIMOSINHA nas contas e aplicações financeiras da Ré pelo valor devido, qual seja, R$ 73.771,65. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/09/2025 13:30

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/09/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
08/09/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
03/09/2025 14:05

Encerrada a conclusão
20/08/2025 15:46

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
13/08/2025 23:47

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 23:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2025 20:56

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO em 06/08/2025
30/07/2025 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
30/07/2025 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/07/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
28/07/2025 10:29

Homologada a liquidação
23/07/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
21/07/2025 21:46

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 11:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 11:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100703-86.2023.5.01.0063 RECLAMANTE: RENATA CORDEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO: RENATA CORDEIRO DE ARAUJO Fica V.

Sa. notificado para apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT e Súmula 67 deste TRT, devendo, no caso de impugnação, apresentar o cálculo que entende devido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA MONTEIRO DIAS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
11/07/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
11/07/2025 09:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/06/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100703-86.2023.5.01.0063 RECLAMANTE: RENATA CORDEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Fica V.

Sa. notificado para apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente utilizando o sistema PjeCalc, no prazo de 10 dias úteis, observando os termos contidos no despacho de Id 69303e7.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

RENATA MONTEIRO DIAS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/06/2025 08:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
23/06/2025 12:17

Iniciada a liquidação
23/06/2025 12:17

Transitado em julgado em 16/06/2025
18/06/2025 09:11

Recebidos os autos para prosseguir
13/06/2024 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2024 12:46

Juntada a petição de Contrarrazões
29/05/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 22:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/05/2024 22:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO sem efeito suspensivo
27/05/2024 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
27/05/2024 10:32

Encerrada a conclusão
27/05/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
25/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/05/2024
24/05/2024 15:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/05/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
13/05/2024 12:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
08/05/2024 10:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
08/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/05/2024
08/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO em 07/05/2024
23/04/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 00:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/04/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
22/04/2024 13:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 845,00
22/04/2024 13:56

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
22/04/2024 13:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
16/04/2024 13:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
16/04/2024 12:05

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (16/04/2024 10:00 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 00:14

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 17:29

Juntada a petição de Contestação
28/03/2024 13:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/03/2024
01/03/2024 09:53

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/01/2024 14:12

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/04/2024 10:00 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/01/2024 14:12

Audiência una por videoconferência cancelada (29/04/2024 09:20 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO em 24/10/2023
17/10/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:01

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
16/10/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/10/2023
03/10/2023 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
03/10/2023 16:45

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de RENATA CORDEIRO DE ARAUJO em 25/09/2023
22/09/2023 15:55

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/09/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CORDEIRO DE ARAUJO
15/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:45

Audiência una por videoconferência designada (29/04/2024 09:20 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
22/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo