03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101191-97.2023.5.01.0206 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200301116400000118739376?instancia=2
01/04/2025 19:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/03/2025 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 19:00

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd400b3 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme #id. 98d5ee2.

Certifico, ainda, que foram também verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Ré, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme #id. 44b8009.

Depósito recursal e custas em #id. 7d8ade2 e #id. 0354b20, corretamente recolhidas.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 17 de março de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/03/2025 07:38

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/03/2025 07:38

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
17/03/2025 07:38

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS MARTINS GOMES
17/03/2025 07:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DOUGLAS MARTINS GOMES sem efeito suspensivo
17/03/2025 07:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
11/03/2025 07:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
10/03/2025 15:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2025 15:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5dc03c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0101191-97.2023.5.01.0206 Relatório O autor DOUGLAS MARTINS GOMES opôs embargos de declaração conforme razões de ID. aa0d850.

Os réus ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram, em peça única, embargos de declaração conforme razões de ID. a628375.

A parte autora apresentou resposta aos embargos do réu conforme razões de ID. 6ff0788.

A parte ré apresentou resposta aos embargos do autor conforme razões de ID. 9b7ef32.

Conheço dos embargos, por tempestivos.

Fundamentação Das razões da parte autora: A parte autora opôs embargos de declaração suscitando, em síntese, manifestações e esclarecimentos por vícios que alega incidentes sobre a fundamentação do julgado relativos aos temas: (a) omissão quanto à nulidade do acordo de compensação de horas; e (b) omissão quanto à ausência de assinatura nos cartões de ponto.

A parte ré apresentou resposta, pelo não provimento.

Sobre a omissão – nulidade do acordo de compensação de horas, analiso.

Não assiste razão à parte embargante.

A sentença de ID. 9eb8c80 apreciou a questão do acordo de compensação de horas, conforme se depreende do seguinte trecho: "Os réus apresentaram defesa.

Impugnaram a jornada apontada pela parte autora, apontaram a quitação das horas extras quando não compensadas, que as jornadas eram registradas corretamente e havia a concessão de folgas. (...) Desse modo, acolho como verdadeiros os horários de entrada e de saída registrados e refuto o horário indicado na petição inicial, razão pela qual entendo serem indevidos os pedidos de pagamentos das horas extras." A decisão expôs de forma clara as razões pelas quais considerou válidos os controles de ponto e, por consequência, o sistema de compensação de horas adotado pela ré, não havendo omissão a ser sanada.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Sobre a omissão – ausência de assinatura nos cartões de ponto, analiso.

Não assiste razão à parte embargante.

A sentença de ID. 9eb8c80 apreciou a questão da validade dos cartões de ponto, ainda que não assinados, porque mencionou tratar-se de ponto biométrico.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Das razões da parte ré: A parte ré opôs embargos de declaração suscitando, em síntese, manifestações e esclarecimentos por vícios que alega incidentes sobre a fundamentação do julgado relativos ao tema omissão quanto ao marco inicial da incidência de juros e correção monetária a condenação em danos morais.

A parte autora apresentou resposta, pelo não provimento.

Sobre a omissão – marco inicial da incidência de juros e correção monetária a condenação em danos morais, analiso.

Assiste razão à parte embargante.

A Súmula nº 439 do TST estabelece que "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.".

Verifica-se que a sentença de ID. 9eb8c80, ao condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, não especificou o marco inicial para a incidência de juros e correção monetária.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e para que passe a constar expressamente na sentença que, sobre a indenização por danos morais, incidirá correção monetária a partir da data da publicação da sentença e juros de mora desde o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 439 do TST.

Dispositivo Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra e que passa a integrar a sentença de ID. 9eb8c80.

Intimem-se.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MARTINS GOMES
19/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
19/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS MARTINS GOMES
19/02/2025 07:43

Acolhidos os Embargos de Declaração de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
19/02/2025 07:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DOUGLAS MARTINS GOMES
09/02/2025 22:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
09/12/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 19:01

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/11/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
29/11/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS MARTINS GOMES
29/11/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 02:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
29/11/2024 00:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2024 19:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/11/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/11/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
19/11/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS MARTINS GOMES
19/11/2024 11:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
19/11/2024 11:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DOUGLAS MARTINS GOMES
02/10/2024 18:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/08/2024 16:00

Juntada a petição de Razões Finais
26/08/2024 17:11

Juntada a petição de Razões Finais
19/08/2024 20:38

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 16:13

Audiência de instrução realizada (13/08/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/08/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 13:10

Audiência de instrução designada (13/08/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/02/2024 13:10

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/02/2024 12:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/02/2024 17:13

Juntada a petição de Contestação
30/01/2024 01:14

Decorrido o prazo de Via S.A em 29/01/2024
30/01/2024 01:14

Decorrido o prazo de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. em 29/01/2024
30/01/2024 01:14

Decorrido o prazo de DOUGLAS MARTINS GOMES em 29/01/2024
16/01/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
15/01/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
15/01/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS MARTINS GOMES
31/10/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
30/10/2023 17:13

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2023 17:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2023 10:15

Audiência inicial por videoconferência designada (05/02/2024 12:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/10/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo