20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178d2cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução ajuizados pelos executados SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA e NAIR IGNEZ DE OLIVEIRA, requerendo a anulação do bloqueio em seus benefícios previdenciários, sob a alegação de serem idosos e o valor ser essencial para as suas subsistências.

Manifestação do reclamante em ID´s 9aa52f9 e d419012.

Deferida a tutela de urgência para cancelamento das ordens de penhora, conforme ID´s e9989c0 e fd42ff0.

Ausente a garantia do juízo. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Recebo os presentes embargos à execução independentemente de garantia do juízo, por se tratar de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, decisão do E.TRT/1: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

POSSIBILIDADE.

A garantia do juízo é requisito fundamental para oposição de Embargos à Execução ou, ainda, para interposição de Agravo de Petição, conforme a regra prevista no art. 884, da CLT.

Contudo, a discussão sobre a impenhorabilidade de salário envolve matéria de ordem pública, o que afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo.

Agravo provido. Processo 0100216-36.2020.5.01.0059 Do mérito Entendo que a natureza alimentar aproxima o crédito trabalhista da prestação alimentícia, relativizando a impenhorabilidade de salários e afins nos termos do art. 833 §2º do CPC/2015.

Acompanho a jurisprudência deste Regional, que cancelou a Súmula nº 3, demonstrando que salários, aposentadorias e pensões não possuem absoluta impenhorabilidade.

O princípio de proteção do crédito trabalhista, todavia, não deve se sobrepor à dignidade da pessoa humana dos executados, que não podem ser destituídos de recursos para sua sobrevivência.

Observo em ID 0478828 que a executada NAIR IGNEZ DE OLIVEIRA recebe apenas R$ 1.518,00 mensais do INSS, valor este que, bloqueado, acarretará sua penúria.

Situação idêntica ocorre com o executado SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA, conforme ID 1defee5 .

Isto posto, merecem prosperar os argumentos dos executados, motivo pelo qual mantenho as decisões exaradas em sede de tutela. DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução, por tempestivos, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo desta sentença.

Defiro a gratuidade de justiça aos embargantes, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo in albis, cumpra-se o item 2 do despacho de ID 1e692fc, abaixo transcrito: (...) 2- Decorridos os prazos sem garantia do Juízo, ativem-se os convênios SNIPER PREVJUD, ARISP (imóveis no Estado do Rio de Janeiro) , RENAJUD e INFOJUD (DOI e IR) em face de SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA, NAIR IGNEZ DE OLIVEIRA, dando-se ciência ao exequente das informações obtidas, observado o artigo 11-A da CLT. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CAVALCANTE
16/12/2024 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de NAIR IGNEZ DE OLIVEIRA em 12/12/2024
13/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA em 12/12/2024
13/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de FERBAINE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME em 12/12/2024
13/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO CAVALCANTE em 12/12/2024
27/11/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) NAIR IGNEZ DE OLIVEIRA
26/11/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA
26/11/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) FERBAINE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME
26/11/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CAVALCANTE
12/11/2024 09:29

Conhecido o recurso de ANTONIO CAVALCANTE - CPF: *60.***.*96-68 e provido
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:16

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
15/10/2024 15:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 14:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
24/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo