16/05/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/05/2025 14:36

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 19:38

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
04/04/2025 19:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de REGINA CELIA FRANCISQUINI sem efeito suspensivo
04/04/2025 17:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 28/03/2025
13/03/2025 14:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/02/2025 17:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0bbcc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos...

Julgada extinta a execução, a teor do CPC, art. 924, I, conforme a sentença de ID a0f5ed9.

Afastada a extinção do feito sem resolução de mérito pelo segundo grau de jurisdição.

Ante os termos do v. acórdão de ID 0c1b070, repristinou-se a decisão de ID 9db1a90 quanto aos honorários periciais.

Determinou-se a intimação do (a) perito (a) do juízo a se manifestar sobre a impugnação da parte autora de ID b826b87 ao laudo pericial, ratificando ou retificando os seus cálculos. Acolhida a conta ofertada pelo louvado sob ID c5bf109.

A parte exequente opôs impugnação à decisão de liquidação, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Manifestação do ex adverso.

Esclarecimentos do perito do juízo. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Data limite Não prospera a pretensão autoral, haja vista que foi respeitada, na íntegra, a coisa julgada, a qual foi expressa ao determinar a data de 09/06/2014 como termo final da apuração, conforme trecho novamente reproduzido abaixo: “(...) Diante do quanto exposto, defere-se o pedido de reenquadramento de todos os professores substituídos pela entidade sindical que figura no polo ativo, consoante as regras fixadas pela Lei Municipal 3.250/95, notadamente nos artigos 44 e seguintes, reenquadramento que deverá ser feito entre 16/07/2008, início do lapso imprescrito, e 09/06/2014, data em que o diploma legal acima mencionado foi declarado inconstitucional (...)”.

Como se vê, há menção expressa ao fato de que, após 09/06/2014, o diploma legal em que se baseou o deferimento de diferenças salariais foi declarado inconstitucional.

Dessa feita, afigura-se correto o termo final da apuração delimitada pelo perito do juízo.

Rejeito o pedido. Tabelas utilizadas Sem razão a parte autora.

Com efeito, não há qualquer determinação na coisa julgada para que fosse realizada atualização de tabelas salariais.

O que se determinou foi o reenquadramento automático dos substituídos, levando-se em conta o tempo total de serviço à municipalidade.

Assim, foi reconhecido o direito dos substituídos de serem enquadrados automaticamente nas tabelas salariais com base no tempo total de serviço, conforme se denota do título exequendo, ipsis litteris: “(...) A resposta é positiva.

Isto porque o artigo 45 do referido diploma é claro ao estabelecer que ‘Os atuais professores serão posicionados nas classes e níveis previstos no Anexo I, respeitadas as referências relativas ao tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas.’ (fl. 45).

Vale dizer: segundo a letra da lei, a progressão é impositiva e deveria ter sido realizada pela municipalidade.

E, por força do princípio da isonomia, cuja aplicação ao presente feito foi acima reconhecida, admite-se que o reenquadramento dos professores deve ser feito de forma automática, eis que este foi o modelo adotado para os demais servidores públicos municipais, conforme estabelece o artigo 45 da Lei Municipal 3.149/95 (fl. 105).

Pensamos, pois, que o pedido formulado na exordial merece ser acolhido, eis que a legislação, ao menos entre 16/07/2008 e 09/06/2014 favorece o magistério municipal. (...)”.

Conforme bem mencionado no laudo do perito do juízo, para fins de cálculos, foi utilizada a tabela de ID a911ad6, sendo respeitadas a quantidade de horas laboradas pelo(a) autor(a).

Ressalta-se que tal tabela apresenta os valores salariais de 2008 a 2014.

Ou seja, dentro do período de apuração.

Não há qualquer determinação para que fosse feito o reajuste das tabelas salariais de 1995 a 2014 como alegado pelo(a) autor(a).

Em relação à Gratificação Social, como expressamente mencionado no laudo pericial, não foi apurado qualquer reflexo das diferenças salariais em atenção à coisa julgada.

Por fim, não há qualquer determinação na coisa julgada para que fosse aplicada a proporcionalidade de 4,015 pisos do mínimo previsto para servidores municipais, como alegado pelo(a) reclamante.

A interpretação da coisa julgada tem de ser feita de forma restritiva, sob pena de desrespeito ao comando judicial.

Portanto, revela-se correto o laudo do vistor oficial quanto a este particular.

Rejeito o pedido. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na impugnação do credor, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Custas de R$ 55,35, pela executada, ex vi legis, isenta, por se tratar de ente público.

Intimem-se as partes.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA FRANCISQUINI
24/02/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
24/02/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA FRANCISQUINI
24/02/2025 14:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de REGINA CELIA FRANCISQUINI
21/02/2025 13:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
13/01/2025 12:09

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE AUGUSTO COUTINHO DE ALMEIDA
18/12/2024 15:03

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 13/12/2024
26/11/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
26/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
14/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 13/11/2024
26/09/2024 13:16

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
20/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
19/09/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA FRANCISQUINI
19/09/2024 08:50

Homologada a liquidação
18/09/2024 12:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
14/09/2024 02:24

Decorrido o prazo de FELIPE AUGUSTO COUTINHO DE ALMEIDA em 13/09/2024
29/08/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE AUGUSTO COUTINHO DE ALMEIDA
29/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
29/08/2024 08:01

Encerrada a conclusão
28/08/2024 11:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
28/08/2024 11:41

Recebidos os autos para prosseguir
15/02/2024 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/02/2024 11:26

Juntada a petição de Contrarrazões
09/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 08/02/2024
19/12/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
19/12/2023 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REGINA CELIA FRANCISQUINI sem efeito suspensivo
19/12/2023 11:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO RABELO DA COSTA
13/12/2023 14:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/12/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
05/12/2023 16:56

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
05/12/2023 16:56

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA FRANCISQUINI
05/12/2023 16:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de REGINA CELIA FRANCISQUINI
05/12/2023 16:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
05/12/2023 12:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THIAGO RABELO DA COSTA
05/12/2023 12:45

Encerrada a conclusão
04/12/2023 15:02

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
03/12/2023 15:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/11/2023 14:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/11/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 09:18

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
16/11/2023 09:18

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA FRANCISQUINI
16/11/2023 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
16/11/2023 09:06

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
16/11/2023 09:06

Encerrada a conclusão
16/11/2023 08:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
16/11/2023 08:57

Encerrada a conclusão
14/11/2023 10:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
14/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 13/11/2023
09/11/2023 20:19

Juntada a petição de Impugnação (iletitimidade ativa matéria de ordem pública )
09/10/2023 14:54

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
02/10/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA FRANCISQUINI
02/10/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
12/09/2023 16:58

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE AUGUSTO COUTINHO DE ALMEIDA
05/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
01/09/2023 15:33

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CELIA FRANCISQUINI
25/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
14/08/2023 22:05

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2023 21:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
25/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ABREU PAIVA
24/07/2023 12:33

Iniciada a liquidação
20/07/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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