13/08/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/08/2025 09:03

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2025 07:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/04/2025 17:32

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) BALBINO MATTOS DO REIS
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) BALBINO MATTOS DO REIS
03/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 16:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39f38ae proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): ENEL BRASIL S.A Recorrido(a)(s): BALBINO MATTOS DO REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 4cdee3d ).

Juízo não garantido.

Deserção.

Em substituição à garantia do juízo em sede de embargos à execução, a recorrente adunou a apólice de Id. ab9d93d, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Ocorre que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção.

No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, uma vez que a recorrente não juntou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, mesmo após ser concedido prazo para regularização.

Registra-se que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, não vincula o ad quem.

Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/ RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
07/03/2025 22:11

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
06/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
06/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de ENEL BRASIL S.A
06/03/2025 19:52

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/02/2025
17/02/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 201e685 proferido nos autos. Tramitação Preferencial Parte(s): 1. ENEL BRASIL S.A 2. BALBINO MATTOS DO REIS Visto etc.

A E.

Sétima Turma deste Regional conheceu do agravo de petição interposto pela ora recorrente, consignando expressamente que o juízo estava garantido.

Ocorre que a APÓLICE de Id.ab9d93d foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Assim, a documentação adunada deveria estar em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos III (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP), do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Oportuno gizar que a eventual não exigência por parte da E.

Turma Regional do cumprimento deste ônus, ou mesmo expressa declaração no sentido de ser desnecessário, não vincula o juízo de admissibilidade realizado posteriormente.

Diante deste contexto, intime-se a recorrente, ENEL BRASIL S.A, por meio de seu patrono, para juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e, assim, regularizar a garantia do juízo, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, volte o processo concluso para o exame de admissibilidade do recurso interposto.

Intimem-se. /gmo/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
10/02/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:37

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 15:37

Encerrada a conclusão
28/01/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 10:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de BALBINO MATTOS DO REIS em 27/01/2025
18/12/2024 16:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
29/11/2024 14:22

Conhecido o recurso de BALBINO MATTOS DO REIS - CPF: *77.***.*14-00 e provido
29/11/2024 14:22

Conhecido o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e não provido
24/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2024
23/10/2024 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/10/2024 11:23

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 5 9h ()
17/10/2024 06:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 23:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
31/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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