22/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93813b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O art. 28 do CDC estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando houver abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No entanto, não basta a mera formulação do pedido, sendo necessário que o exequente indique fatos concretos que demonstrem a plausibilidade da pretensão, o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a desconsideração, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do exequente e REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Esgotados os meios de execução contra a pessoa jurídica, e ciente o exequente nos termos do despacho de id. 1fb3785, determino o início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/17).

Assim, sobrestem-se os autos com o fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão e no PJe, Item 276 – Execução Frustrada).

Sobrestados os autos, poderão retornar ao andamento a qualquer momento, a pedido do autor, na hipótese de apresentar meios de prosseguimento efetivos.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb3785 proferido nos autos.

Intime-se o exequente para ciência do resultado infrutífero das pesquisas junto aos convênios judiciais, e para indicar novos e efetivos meios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, ou requeira o que entender de direito, devendo fornecer meios viáveis a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, evitando-se a repetição de atos já efetuados e sem sucesso ou indeferidos por este Juízo. Atente o exequente que requerimentos inespecíficos, aleatórios e/ou que destoem da realidade dos autos, denotando análise precária destes, formulados sem fundamentação pertinente e indícios mínimos de eficácia, serão prontamente indeferidos pelo juízo, porquanto afrontam o princípio da utilidade Decorrido o prazo de 15 dias para fins de impulsionamento da presente execução e, uma vez que, esgotados os meios de coerção patrimonial da executada, determino o início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/17). Assim, sobrestem-se os autos com o fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamentopor execução frustrada , Item 106/90.106, do Manual do e-gestão e no Pje item 276 –Execução Frustrada).

Sobrestados os autos, poderão retornar o andamento a qualquer momento, a pedido do autor, na hipótese de apresentar meios de prosseguimento efetivos. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA.
19/06/2023 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS em 16/06/2023
17/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA. em 16/06/2023
03/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2023
03/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/06/2023
03/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS
02/06/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA.
01/06/2023 12:31

Conhecido o recurso de AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-80 e não provido
20/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2023
19/05/2023 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 11:33

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 13:00 Presencial ()
28/03/2023 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2023 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
28/03/2023 12:10

Retirado de pauta o processo
10/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2023
09/03/2023 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:16

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 11:00 CRVMB ()
02/03/2023 10:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2023 18:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
13/02/2023 17:11

Distribuído por sorteio
01/03/2021 15:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS em 25/02/2021
26/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA. em 25/02/2021
10/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2021
10/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2021
10/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS
08/02/2021 16:34

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA.
10/12/2020 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS
10/12/2020 12:50

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA.
25/11/2020 18:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *40.***.*86-56
06/11/2020 09:43

Incluído em pauta o processo para 18/11/2020 11:00 MESA ()
15/09/2020 12:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/09/2020 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
11/09/2020 07:14

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 45fe699) para Embargos de Declaração
10/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS em 09/09/2020
10/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA. em 09/09/2020
03/09/2020 14:52

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração)
27/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2020
27/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2020
27/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SANTOS
26/08/2020 09:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA.
19/08/2020 14:18

Conhecido o recurso de AUTO POSTO VISUAL DA RIO SAO PAULO II LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-80 e provido
24/07/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2020
23/07/2020 16:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020 16:50

Incluído em pauta o processo para 12/08/2020 11:00 SALA 3T ()
26/05/2020 14:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/05/2020 19:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
13/05/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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