31/07/2025 20:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/07/2025 08:42

Expedido(a) mandado a(o) ALINE DO AMARAL MARTINS
25/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA CAMILA SILVA CATAO
25/04/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 26/03/2025
12/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 11/03/2025
28/02/2025 17:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a87421 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de Id. 65057c8, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$ 19.956,14 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 1.059,12 CUSTAS: R$ 381,29 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 1.213,74 TOTAL: R$ 22.610,29 Intimem-se as partes para ciência. A ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITORIA LAU NOGUEIRA
24/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
24/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
24/02/2025 11:39

Homologada a liquidação
24/02/2025 10:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
24/01/2025 23:20

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 14:45

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
12/11/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
24/10/2024 03:02

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 23/10/2024
08/10/2024 20:09

Expedido(a) alvará a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
02/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 01/10/2024
16/09/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
12/09/2024 07:48

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 10/09/2024
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 10/09/2024
03/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 02/09/2024
19/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
16/08/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
16/08/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
14/08/2024 22:34

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
14/08/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
14/08/2024 15:38

Iniciada a liquidação
14/08/2024 15:38

Transitado em julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 13/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 13/08/2024
01/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
01/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
31/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 30/07/2024
31/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 30/07/2024
30/07/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
30/07/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
30/07/2024 16:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 380,00
30/07/2024 16:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VITORIA LAU NOGUEIRA
30/07/2024 16:39

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
30/07/2024 16:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a VITORIA LAU NOGUEIRA
18/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 17/07/2024
18/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 17/07/2024
15/07/2024 12:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
15/07/2024 11:00

Audiência de instrução realizada (15/07/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 15:20

Audiência de instrução designada (15/07/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 15:20

Audiência de instrução cancelada (15/07/2024 09:30 bVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
08/07/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
08/07/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
08/07/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
08/07/2024 18:24

Audiência de instrução designada (15/07/2024 09:30 bVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2024 18:24

Audiência de instrução cancelada (18/07/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 01:07

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 29/01/2024
30/01/2024 01:07

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 29/01/2024
13/01/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
12/01/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
12/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
12/01/2024 11:27

Audiência de instrução designada (18/07/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/01/2024 11:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/03/2024 10:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/09/2023 08:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2024 10:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2023 15:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/09/2023 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2023 12:30

Juntada a petição de Contestação
05/09/2023 11:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 23/06/2023
15/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA em 14/06/2023
10/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de VITORIA LAU NOGUEIRA em 09/06/2023
07/06/2023 20:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/06/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/05/2023 11:52

Expedido(a) mandado a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
31/05/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
31/05/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
31/05/2023 11:47

Audiência inicial por videoconferência designada (06/09/2023 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2023 11:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (31/05/2023 08:55 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2023 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA
02/02/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
02/02/2023 11:12

Expedido(a) notificação a(o) VITORIA LAU NOGUEIRA
30/01/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 23:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
29/01/2023 23:09

Audiência inicial por videoconferência designada (31/05/2023 08:55 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/01/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo

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