22/04/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2025 12:40

Juntada a petição de Contrarrazões
13/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
12/03/2025 20:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
12/03/2025 09:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE SERAFIM em 25/02/2025
25/02/2025 11:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc8bf4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSOS Nº 0100414-27.2023.5.01.0008 e 0100907-04.2023.5.01.0008 1.

RELATÓRIO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE opõe embargos declaratórios, pelas razões de IDs ab3c336 (0100414-27.2023.5.01.0008) e 2175675 (0100907-04.2023.5.01.0008), pretendendo ver sanados vícios que alega existir nas Sentenças proferidas nos IDs d8cb841 (0100414-27.2023.5.01.0008) e d1e6e59 (0100907-04.2023.5.01.0008).

CARLOS JOSE SERAFIM opõe embargos declaratórios, pelas razões de ID 24c9247 (0100907-04.2023.5.01.0008), pretendendo ver sanados vícios que alega existir na Sentença proferida no ID d1e6e59 (0100907-04.2023.5.01.0008). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, porque tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, merecem ser conhecidos.

Embargos da 1ª embargante/reclamada (CEDAE) Diz a 1ª embargante que o julgado apresenta contradição quanto ao não acolhimento da prescrição total; omissão quanto às teses suscitadas em defesa acerca: da Teoria do Conglobamento e incidência do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, base de cálculo para pagamento em pecúnia da licença prêmio, da ausência de previsão no MANO quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, da não incidência sobre adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional noturno e média de horas extras, da quitação geral e específica pela adesão ao PDV.

Da análise dos autos, tenho que inexistem os vícios alegados.

Exsurge mais do que claro que busca a embargante, em verdade, o revolvimento de matéria já suficientemente apreciada.

E, de resto, se, como considera, houve má apreciação da matéria posta em discussão, trata-se, então, de hipótese a abrigar error in judicando, que não se faz passível de revisão pela via eleita.

Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Desse modo, se a decisão não analisou o pleito sob a ótica da embargante, isto não importa nenhum vício.

A questão, na verdade, circunscreve-se ao entendimento adotado pelo Juízo na sua função de livre apreciador da matéria posta em litígio.

Os fundamentos que embasaram a conclusão são passíveis de correção mediante remédio jurídico adequado.

Quanto ao tema 1046, não assiste razão ao embargante eis que no caso não se debate a validade de norma coletiva.

Embargos do 2º embargante/reclamante (CARLOS JOSÉ) Diz o 2º embargante que o julgado apresenta omissão por não se manifestar quanto à base de cálculo a ser aplicada na quitação das diferenças da licença prêmio a partir do restabelecimento do seu cômputo; e contradição por não determinar a quitação das diferenças presentes nas alíneas “d” e “e” dos pedidos, eis que se desligou dos quadros da reclamada em 03/11/2021.

Assiste parcial razão ao 2º embargante quanto à omissão da análise dos itens “d” e “e” do rol de pedidos da exordial, o que passo a sanar.

Onde se lê: “Da análise dos autos, tenho que que os Acordos Coletivos de Trabalho, que retiraram o direito da parte autora lhe são prejudiciais, e não podem prevalecer no particular, eis que a norma mais benéfica adere ao contrato de trabalho e cria vantagens que se incorporam ao patrimônio do empregado.

A sua posterior supressão implica violação ao artigo 468, caput, da CLT, pelo que PROCEDE a pretensão para reestabelecimento do cômputo da licença-prêmio desde sua supressão, com direito a gozo, determinando que a ré proceda as anotações dos períodos de licenças prêmios já adquiridos.”, LEIA-SE: “Desta feita, tenho que os Acordos Coletivos de Trabalho que retiraram o direito da parte autora lhe são prejudiciais e não podem prevalecer no particular, eis que a norma mais benéfica adere ao contrato de trabalho e cria vantagens que se incorporam ao patrimônio do empregado.

A sua posterior supressão implica violação ao artigo 468, caput, da CLT, pelo que PROCEDE a pretensão para reestabelecimento do cômputo da licença-prêmio desde sua supressão, com direito a gozo, determinando que a ré proceda as anotações dos períodos de licenças prêmios já adquiridos e, considerando o desligamento do autor, PROCEDEM os pedidos de pagamentos de diferenças, conforme requerido nos itens “d” e “e” do rol de pedidos da exordial, calculadas com sobre o salário (base) e vantagens pessoais de caráter não eventuais recebidas pelo obreiro, conforme requerido e deferido anteriormente, observando-se o marco prescricional.” DOU PROVIMENTO.

Quanto à base de cálculo, inexiste o vício apontado, eis que a sentença é expressa quanto a matéria embargada.

Nego provimento. 3.

CONCLUSÃO: Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos da 1ª embargante (CEDAE) e a CONDENO a multa em favor do embargado/reclamante na ordem de 2% do valor atualizado da causa; e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos apresentados pelo 2º embargante, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Intimem-se.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/02/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/02/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
11/02/2025 10:22

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CARLOS JOSE SERAFIM
11/02/2025 10:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/11/2024 21:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALESKA FACURE PEREIRA
30/11/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE SERAFIM em 12/11/2024
06/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/11/2024
04/11/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 00:30

Juntada a petição de Contrarrazões
30/10/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
30/10/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
24/10/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/10/2024 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
21/10/2024 21:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/10/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
15/10/2024 11:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
15/10/2024 11:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS JOSE SERAFIM
18/06/2024 21:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
18/06/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 20:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
13/06/2024 00:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/06/2024
10/06/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/06/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
04/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
04/06/2024 15:41

Convertido o julgamento em diligência
27/05/2024 18:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
27/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
25/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE SERAFIM em 24/05/2024
10/05/2024 11:17

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 13:44

Expedido(a) ofício a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
06/05/2024 11:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/05/2024 13:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/05/2024 15:40

Juntada a petição de Contestação
24/04/2024 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/11/2023
21/11/2023 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:23

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/11/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
11/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
08/11/2023 12:51

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE SERAFIM
10/10/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
06/10/2023 12:25

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
06/10/2023 11:03

Audiência inicial por videoconferência designada (03/05/2024 13:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/10/2023 11:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
25/09/2023 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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