21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4083d4 proferida nos autos.

Por questão de celeridade processual, homologam-se os cálculos apresentados pela parte ré, por se tratar de valores confessados.

Fica ressalvado o direito do exequente de apresentar Impugnação no momento processual adequado.

Por atualizados os cálculos, intime-se a(o) Ré(u) para fins do art. 523 do CPC.

Convolo em penhora o depósito recursal Id 060fa68.

Intime-se o beneficiário para, querendo, em 5 dias, indicar seus dados bancários ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.

Vindo, expeça-se alvará ao reclamante; Optando a ré pelo parcelamento na forma do art. 916 do CPC, deverá depositar 30% do valor devido à parte autora, bem como o valor integral dos honorários advocatícios e, ao final do parcelamento, recolher em guias próprias a contribuição previdenciária e fiscal em até 30 dias .

Deve ser ressaltado que a ré não poderá incluir no parcelamento eventuais diferenças a título de FGTS, por força da Tese Vinculante nº 68 do C.

TST, às quais devem ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor.

Fica o Exequente ciente de que o pleito de pagamento da dívida, com o seu respectivo parcelamento, nos termos do referido artigo 916 do CPC, equipara-se à garantia do juízo, iniciando, no momento do deferimento, o prazo para o credor apresentar impugnação à sentença de liquidação, posto que a Ré reconhece o montante da dívida como correto, passando a pagá-la, com o prévio depósito de 30%.

Inerte(s), à penhora via SISBAJUD, alterando-se a fase para execução, inclusive com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, ou até que se garanta a execução, autorizada a inclusão dos CNPJs de todas as filiais da(s) executada(s), a ser(m) informada(s) pela parte interessada, para a realização do SISBAJUD, consoante tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 614, ressaltando-se que o mero cadastro do CNPJ raiz (oito primeiros dígitos) no SISBAJUD não é suficiente para a ordem de bloqueio alcançar eventuais contas bancárias de titularidade das filiais, em razão de inabilitada, por ora, tal funcionalidade.

Por sua vez, tratando-se de executado Pessoa Física, o bloqueio deve recair inclusive sobre eventual conta-salário, mediante habilitação do campo específico no SISBAJUD.

Se infrutífera a penhora online, e não havendo garantia do juizo, decorridos 60 (sessenta) dias da reiteração da ordem, inclua(m)-se a(o)s Ré(u)s no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), bem como no SERASA, conforme preconiza art. 883-A da CLT, bem como proceda-se à pesquisa e constrição de bens por meio do RENAJUD e CNIB.

Intimem-se. NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP
06/12/2024 10:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO DA SILVA MENDES em 05/12/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP
21/11/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DA SILVA MENDES
13/11/2024 19:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCISCO DA SILVA MENDES - CPF: *29.***.*90-08
25/10/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
09/10/2024 16:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2024 15:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP em 02/10/2024
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP em 02/10/2024
20/09/2024 14:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP
18/09/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DA SILVA MENDES
18/09/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP
18/09/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DA SILVA MENDES
17/09/2024 12:06

Conhecido o recurso de SERTANEJO DE COPA RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-91 e provido em parte
17/09/2024 12:06

Conhecido o recurso de FRANCISCO DA SILVA MENDES - CPF: *29.***.*90-08 e não provido
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:16

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
12/08/2024 10:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
09/04/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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